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Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018

Dissertação: Bastos, José Umberto Braccini (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A presente dissertação tem por objetivo analisar o quanto disposto no artigo 20 da Lei n° 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro estabelecida pelo Decreto 4.657/42, ...

Das normas legais às normas de decisão: a inefetividade dos precedentes vinculantes do Brasil

Tese: Bonfiglio, Stefani Urnau (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

O fenômeno da jurisprudencialização dos ordenamentos jurídicos de tradição romano canônica possui, na realidade brasileira, contorno próprio, eis que, extrapolando os limites constitucionalmente ...

O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos

Tese: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Diante de uma crise civilizatória e ambiental sem precedentes históricos, produtora de um estado singular de deterioração do Planeta, espera-se do Direito, enquanto subsistema social normativo, que ...

O conceito de pessoa com deficiência e as repercussões no direito brasileiro

Dissertação: Ovalle, Maytê (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Esta dissertação tem como tema principal a análise dos reflexos dos conceitos de pessoa com deficiência expostos através das interações sociais no tratamento jurídico delas resultante. Definiu-se o ...

A adequação do sistema de gestão monetário nacional como pressuposto para efetividade do compromisso democrático constitucional

Tese: Amaral, Marcelo Quevedo (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A tese doutoral tem por objetivo analisar o sistema de gestão da política monetária brasileiro, em especial quanto a responsabilidade democrática, aos instrumentos transparência e controle. Essa análise ...

Para uma gramática da justiça trans-formadora: articulações teóricas entre Nancy Fraser e Judith Butler

Tese: Brum, Amanda Netto (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Esta tese tem como objetivo investigar a possiblidade de constituição de uma nova gramática da justiça, ao direcionar o olhar para a despersonalização jurídica vivenciada, no Brasil, pelos sujeitos trans ...

A resolução autocompositiva online dos conflitos de consumo no Brasil

Dissertação: Engelmann, Daniela (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

O presente estudo buscou caracterizar a plataforma consumidor.gov.br como uma ferramenta de Online Dispute Resolution (ODR) partindo da análise da evolução do conceito de ODR, da inserção dessa novidade ...

Constituição, propriedade privada e tributação: a possibilidade de adoção de políticas fiscais voltadas ao desenvolvimento sustentável

Dissertação: Barcellos, Vinicius de Oliveira (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A presente dissertação desenvolveu-se dentro da linha de pesquisa “Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos”, tendo como tema a tributação e as políticas públicas. O principal problema ...

A justiça do trabalho na era digital: a transparência como caminho para práticas judiciais responsáveis

Tese: Grasselli, Odete (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Sociedades complexas, como a brasileira, são baseadas no trabalho, resultando em novos e distintos conflitos. Daí a importância da Justiça do Trabalho, instituição que aprecia essas demandas, e, por ...

A regulação jurídica do mercado fintech

Tese: Teixeira, Juliano Puchalski (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

O tema da tese é o mercado Fintech, que impõe desafios ao sistema jurídico, razão pela qual o trabalho aborda a sua regulação. O problema de pesquisa cinge-se ao modo pelo qual as Fintechs podem participar ...

A reforma trabalhista e o princípio da proteção: uma análise à luz do direito à igualdade e à não discriminação

Tese: Lazzarin, Helena Kugel (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Esta tese analisa a “reforma trabalhista” no Brasil à luz do direito à igualdade e à não discriminação, com o objetivo de verificar se existem alterações no texto legal (tanto alterações que equiparam ...

Ações judiciais de monitoramento médico preventivo: um estudo da sua aplicabilidade no direito brasileiro à luz do direito dos desastres e do dano ambiental futuro

Dissertação: Ben, Gustavo Vinícius (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A dissertação tem como objetivo analisar a aplicabilidade do monitoramento médico preventivo (medical monitoring) pelo direito brasileiro como meio de reparação por danos ambientais futuros reflexos ...

Institucionalidades da Defensoria Pública da União para o enfrentamento do racismo institucional a partir do Sistema de Justiça

Dissertação: Gomes, César de Oliveira (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

O artigo 134 da Constituição da República dispõe que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime ...

As relações de trabalho na sharing economy: uberização e precarização

Dissertação: Morsch, Cássia Juliana (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

O estudo aborda o fenômeno da sharing economy surgido num contexto de quarta revolução industrial, bem como o problema da privatização do direito decorrente da autorregulação por atores privados, no ...

Adaptação à elevação do nível do mar, pelas mudanças climáticas, nas propriedades privadas na zona costeira brasileira: a possibilidade de aplicação da transferência do direito de construir

Tese: Molin, Angela (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A pesquisa proposta visa aferir a possibilidade da aplicação da Transferência do Direito de Construir, prevista no Estatuto da Cidade, como instrumento jurídico para a adaptação à elevação do nível ...

A relação onto-antropológica de cuidado de perigo como limite a expansão da política criminal em face da dogmática penal – uma abordagem sobre a presunção de inocência e a ADC 43/DF

Dissertação: Saraiva, Isaac Ronaltti Sarah da Costa (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Através da análise da onto-antropologia de Faria Costa objetiva-se saber se a relação de cuidado-de-perigo serviria como mecanismo de limitação de uma nociva interferência da política criminal em face ...

O direito à consulta prévia no caso Belo Monte: percepção do outro, para além do reconhecimento jurídico e do individualismo

Dissertação: Schütz, Gleirice Machado (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Esta dissertação analisa o direito à consulta prévia livre e informada aos indígenas, no caso da Usina Hidrelétrica Belo Monte, construída na bacia do Rio Xingu, próxima ao município de Altamira, no ...

Todos a favor de todos: Estado e Constituição como condição de possibilidade para um Contrato – juramento – Natural

Tese: Saraiva, Bruno Cozza (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A presente tese tem como principal hipótese afirmar que um Contrato – Juramento – Natural poderá representar, por meio de um outro Estado e de um outro Constitucionalismo, uma transformação no homem, ...

O tratamento de dados pessoais sensíveis nas empresas do setor da saúde, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Dissertação: Silva, Tiago Vinícius Soares (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

Segundo a pesquisa “The end of the beginning – Unleashing the transformational power of GDPR”, realizada em 2018, 60% das empresas já adotam a regulamentação de tratamento de dados da União Europeia. ...

Delimitação e proteção jurídica do know-how nos contratos de franquia a partir da visão baseada em conhecimento

Dissertação: La Rosa, Fernanda Carvalho Frustockl (Universidade do Vale do Rio dos Sinos)

A transferência de know-how é o elemento central de uma relação de franquia empresarial. O know-how pode ser definido como um tipo de conhecimento singular construído a partir da experiência de uma ...

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