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Análise jurídico-econômica do big personal data como um ativo econômico intangível das empresas
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Análise jurídico-econômica do big personal data como um ativo econômico intangível das empresas
Serro, Bruna Manhago
Data da Defesa:
2021-12-21
Orientador:
Trindade, Manoel Gustavo Neubarth
Resumo:
O presente estudo aborda os aspectos jurídicos do conjunto de dados pessoais que as empresas possuem, no que diz respeito às suas relações comerciais, sob o prisma de um bem econômico intangível a integrar o patrimônio destas empresas. A pesquisa tem como objetivo demonstrar que os conceitos teóricos existentes para os ativos intangíveis podem ser aplicados aos bancos de dados pessoais sem confrontar a legislação de proteção de dados, desde que o tratamento seja realizado adequadamente. A metodologia utilizada foi da resolução de um problema, através da revisão bibliográfica dos conceitos de dados pessoais e as novas obrigações para legalidade no seu tratamento, conforme disposições da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira – LGPD) e alguns critérios de aplicação do Regulamento n. 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – União Europeia), bem como a posterior confirmação das hipóteses aventadas através de pesquisa qualitativa aplicada. Como conclusão da pesquisa, verificou-se adequação teórica dos bancos de dados pessoais como ativos intangíveis, bem como confirmou-se a intenção das empresas em aproveitar, quando necessário, este reconhecimento contábil e seus benefícios econômicos.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
PPG Direito da Empresa dos Negocios