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As insuficiências legais relativas ao trabalho da mulher e o tratamento igualitário no Brasil
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As insuficiências legais relativas ao trabalho da mulher e o tratamento igualitário no Brasil
Lazzarin, Helena Kugel
Data da Defesa:
2016-12-13
Orientador:
Bragato, Fernanda Frizzo
Resumo:
As mulheres brasileiras continuam sendo tratadas de forma desigual e discriminatória, devido a motivos históricos e culturais, bem como à falta de tratamento igualitário de gênero no ordenamento jurídico interno. O presente trabalho objetiva analisar estas insuficiências legais relativas ao trabalho formal da mulher, bem como o tratamento igualitário no Brasil. Para isso, primeiramente, é analisado o contexto fático do trabalho feminino no Brasil; em um segundo momento, a igualdade de oportunidades e a proibição da discriminação de gênero são examinadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico interno; e, por fim, são analisadas as insuficiências das legislações trabalhista e previdenciária, no que diz respeito à igualdade de gênero, tendo em vista que a regulamentação do trabalho feminino demonstra falhas quanto à inserção justa e igualitária desse coletivo de mulheres no mercado de trabalho. A pesquisa é de cunho bibliográfico e utiliza autores nacionais e internacionais, bem como leituras e pesquisa em livros, artigos de revistas, sites oficiais e legislação nacional e internacional.
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