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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 83 |
| Outubro 2024 | Novembro 2024 | Dezembro 2024 | Janeiro 2025 | Fevereiro 2025 | Março 2025 | Abril 2025 | |
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| João Luiz Rocha do Nascimento.pdf | 174 |
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| Brasil | 83 |
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