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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 73 |
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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 0 | 5 | 2 | 5 | 2 | 0 | 1 |
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| João Luiz Rocha do Nascimento.pdf | 146 |
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| Brasil | 73 |
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