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| Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica | 63 |
| Dezembro 2023 | Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | Junho 2024 | |
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| João Luiz Rocha do Nascimento.pdf | 133 |
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| Brazil | 63 |
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