Autor |
Ovalle, Maytê; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/5474551166661735; |
Orientador |
Limberger, Têmis; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/4818791232370274; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
O conceito de pessoa com deficiência e as repercussões no direito brasileiro; |
Resumo |
Esta dissertação tem como tema principal a análise dos reflexos dos
conceitos de pessoa com deficiência expostos através das interações sociais no
tratamento jurídico delas resultante. Definiu-se o objeto de pesquisa como o
conceito de deficiência e seus impactos na igualdade material proporcionada pela
Constituição Federal e objetivou-se analisar o tratamento desigual do Judiciário
brasileiro entre as deficiências auditiva e visual unilaterais abordando a questão do
Decreto 3.298/99 e a taxatividade por ele promovida. As hipóteses iniciais: a)
negativa, considerando o tratamento desigual legítimo, fundamentado e legal, não
havendo quaisquer fatores subjetivos relacionados e, portanto, não há que se falar
em limitação de igualdade material entre deficiências; e b) positiva, no sentido da
ilegitimidade da divergência de tratamento originário da interpretação literal do
Decreto 3.298/99, fruto de fator subjetivo do julgador, de modo que sua taxatividade
prejudica o alcance da igualdade material a grupos com deficiências diversas
daquelas por ele determinadas. A metodologia eminentemente bibliográfica e
documental, com métodos de abordagem e qualitativos e dedutivos com fins
exploratórios. Trouxe à tona a incongruência do Decreto com o restante do sistema
normativo, de modo que a interpretação literal torna-se impossível considerando a
promulgação de normas e instrumentos legislativos internacionais que trazem uma
visão mais abrangente e humana da pessoa com deficiência e enaltece ainda mais
a incongruência existente dentro do próprio Decreto Legislativo, concluindo pela
inconstitucionalidade dos artigo 4º do Decreto 3.298/99, Súmulas 377 e 552 e
sentenças proferidas após 09 de julho de 2008 envolvendo tratamento desigual
entre surdos unilaterais e cegos monoculares.; |
Abstract |
This dissertation analyses concepts of disability and their influence on
unequal treatment among persons with disabilities (PWD). This study explores the
concept of disability and its impact on material equality provided by the Brazilian
Federal Constitution and has its main objective is to analyze the unequal treatment
of single-sided deafness and vision by the Brazilian Judiciary. This study will
consider the matter of the Decree 3,298/99 and its literal interpretation. The initial
hypotheses were: a) negative, considering that the unequal treatment is legitimate,
well-founded, and legal, with no associated subjective factors and that, therefore,
there is no need to discuss limiting material equality between disabilities; and b)
positive, in the sense of the illegitimacy of the difference in treatment originating
from the literal interpretation of Decree 3,298 / 99, the result of a subjective factor
of the judge, so that its limitation undermines the achievement of material equality
to groups with disabilities other than those determined by it. This study was
conducted through bibliographic and documentary research using a deductive and
qualitative methodology for exploratory purposes. The in-depth study of the issue
brought to light the incongruity of the Decree with the rest of the normative system
in a way that literal interpretation becomes impossible when considering the
enactment of international norms and legislative instruments that bring a more
comprehensive and humane view of the person with disabilities and further
emphasizes the incongruity within the Legislative Decree itself, concluding that the
Article 4th of Decree 3,298/99; Binding Precedents No. 377 and No. 552 and
sentences handed down after July 9th, 2008, involving unequal treatment between
people with single-sided deafness and monocular blindness are unconstitucional.; |
Palavras-chave |
Deficiência; Surdez Unilateral; Hermenêutica; Disability; Single-sided deafness; Hermeneutics; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Dissertação; |
Data de defesa |
2020-08-31; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9509; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |