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A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

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Autor Segundo, Gustavo Felipe Anami;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/7046655204563298;
Orientador Vieira, Luciane Klein;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/6376329705906021;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos; UNIDAVI - Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título A defesa do consumidor e o Personal Data Breach: A adoção de uma norma no Mercosul à luz do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia;
Resumo A presente dissertação tem como objetivo analisar a viabilidade da adoção de uma norma, no âmbito do MERCOSUL, à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), que defenda os consumidores contra as violações de dados pessoais. O problema de pesquisa que guiará a dissertação se refere a: sob quais condições seria possível a adoção de uma norma, no âmbito do MERCOSUL, destinada a proteger o consumidor contra o personal data breach, aos moldes do RGPD? Trabalha-se com a hipótese de que referido espelhamento normativo seja possível no atual cenário do MERCOSUL. Acredita-se que as possíveis condições de êxito residam no fato de que existe (i) uma insuficiência legislativa, no âmbito do MERCOSUL, em matéria de proteção de dados pessoais, ao passo que existe uma forte tendência regional e internacional de normatização e padronização da temática; e (ii) uma compatibilidade relativa de critérios técnicos das leis protetivas de dados pessoais dos Estados Partes do MERCOSUL entre si e com o RGPD para que um processo de harmonização legislativo seja facilitado. O método de abordagem utilizado na dissertação foi a pesquisa qualitativa e aplicada; o método de procedimento foi a pesquisa normativa, descritiva e comparativa; e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e documental. Os resultados do trabalho se revelam satisfatórios ao demonstrar uma compatibilidade de critérios técnicos nas legislações de proteção de dados pessoais dos Estados Partes maior do que a esperada e, no caso da produção legislativa mercosurenha, ao evidenciar um promissor histórico de harmonizações legislativas nas áreas do direito do consumidor e do comércio eletrônico, conquanto iniciante no quesito proteção de dados pessoais. A somatória destas conclusões sinaliza positivamente no sentido de que é viável a adoção de uma norma protetiva, no âmbito do MERCOSUL, baseada no RGPD, que facilitará o tratamento e circulação de dados pessoais, diminuirá os casos de personal data breaches e reforçará a proteção do consumidor. Ao final, encontra-se uma proposta de tratado apresentada com este intuito.;
Abstract The present dissertation aims to analyze the feasibility of adopting a legal rule within MERCOSUR, in the light of the General Data Protection Regulation of the European Union (GDPR), which defends consumers against breaches of personal data. The research problem that will guide the dissertation refers to: under what conditions would it be possible to adopt a MERCOSUR norm to protect the consumer against personal data breach, in the molds of the RGPD? It is worked with the hypothesis that such normative mirroring is possible in the current scenario of MERCOSUR. It is believed that the possible conditions to obtain success lie in the fact that there is (i) a lack of legislation within MERCOSUR regarding the protection of personal data, while there is a strong regional and international trend towards creation of legislations and standardization of this theme; and (ii) the relative compatibility of technical criteria of the personal data protection laws of the MERCOSUR States Parties with each other and with the RGPD to facilitate a process of legislative harmonization. The approach method used in the dissertation was qualitative and applied research; the method of procedure was normative, descriptive and comparative research; and the research technique was bibliographic and documentary. The results of the work are satisfactory in demonstrating greater than expected compatibility of technical criteria in Member States' personal data protection laws and, concerning MERCOSUR legislative production, by showing a promising record of legislative harmonization in the areas of consumer and e-commerce law, although beginner regarding to the protection of personal data. The sum of these findings positively signals that the adoption of, within MERCOSUR, a GDPR-based protective norm is viable, and shall facilitate the processing and circulation of personal data, reduce personal data breaches and strengthen consumer protection. At the end, there is a treaty proposal presented for this purpose.; La presente tesis de maestría tiene como objetivo analizar la viabilidad de la adopción de un reglamento dentro del MERCOSUR, a la luz del Reglamento General de Protección de Datos de la Unión Europea (RGPD), para defender a los consumidores contra las violaciones de datos personales. El problema de investigación que guiará el trabajo se refiere a: ¿bajo qué condiciones sería posible adoptar una norma, en el contexto del MERCOSUR, para proteger al consumidor contra la violación de datos personales, similar al RGPD? Trabajamos con las hipótesis de que tal reflejo normativo es posible en el escenario actual del MERCOSUR. Se cree que las posibles condiciones para el éxito radican en el hecho de que existe (i) una falta de legislación, dentro del MERCOSUR, con respecto a la protección de datos personales, mientras que existe una fuerte tendencia regional e internacional hacia la creación de una legislación y estandarización de esta temática; y (ii) la compatibilidad relativa de los criterios técnicos de las leyes de protección de datos personales de los Estados Partes del MERCOSUR entre sí y con el RGPD para facilitar un proceso de armonización legislativa. El método de enfoque utilizado en la tesis de maestría fue la investigación cualitativa y aplicada; el método de procedimiento fue la investigación normativa, descriptiva y comparativa; y la técnica de investigación fue bibliográfica y documental. Los resultados del trabajo son satisfactorios al demostrar una compatibilidad de criterios técnicos mayor a la esperada en las leyes de protección de datos personales de los Estados Partes y, en el caso de la producción legislativa del MERCOSUR, al demostrar un histórico de armonizaciones legislativas en las áreas del derecho del consumidor y del comercio electrónico, mientras que eso no se manifiesta en la protección de datos personales. La suma de estas conclusiones indica positivamente que es factible adoptar un reglamento de protección, en el contexto del MERCOSUR, basado en RGPD, que facilitará el tratamiento y la circulación de datos personales, reducirá los casos de violaciones de datos personales y fortalecerá la protección del consumidor. Al final, se presenta una propuesta de tratado para este propósito.;
Palavras-chave Proteção de dados pessoais; Personal data breach; Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia; MERCOSUL; Defesa do consumidor; Personal data protection; Personal data breach; General Data Protection Regulation of the European Union; MERCOSUR; Consumer protection; Protección de datos personales; Violación de datos personales; Reglamento General de Protección de Datos de la Unión Europea; MERCOSUR; Protección del consumidor;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2019-09-17;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9045;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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