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| Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional | 125 |
| Janeiro 2024 | Fevereiro 2024 | Março 2024 | Abril 2024 | Maio 2024 | Junho 2024 | Julho 2024 | |
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| da_legitimidade.pdf | 104 |
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| Brasil | 125 |
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