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| Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional | 226 |
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| Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional | 1 | 9 | 5 | 7 | 13 | 17 | 5 |
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| da_legitimidade.pdf | 192 |
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| Brazil | 226 |
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