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Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional
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Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional
Alves, Fernando Antonio da Silva
Data da Defesa:
2011-10-18
Orientador:
Callegari, André Luís
Resumo:
Esta tese de doutorado lida com aspectos relacionados com as modernas teorias do direito penal, desenvolvidas nos últimos anos, bem como se aliando o conhecimento das teorias sociais do pós-guerra, com enfoque consolidado na teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. O objeto da tese foca os movimentos sociais no Brasil, especialmente aqueles relacionados com a conquista de terra e moradia nas zonas rural e urbana, conforme as especifidades da principal agremiação representativa desses movimentos: o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST); que ganhou destaque na investigação científica por ter sido ao mesmo tempo protagonista das principais lutas sociais no país, nas últimas décadas, bem como acabou se tornando destinatário de ações repressivas do Estado, por meio de um processo de criminalização do movimento em geral ou das condutas de seus integrantes, dentro de um fenômeno conhecido como expansão punitiva do direito penal. Por outro lado, pretende demonstrar esta tese, no que tange à formaçã ode uma política criminal nacional, no âmbito de um Estado Democrático de Direito e no tocante à aplicabilidade das normas jurídico-penais em relação a movimentos sociais como o MST, que o atual processo de criminalização desse movimento social, por parte de representantes da comunidade jurídica (mormente o Ministério Público do Rio Grande do Sul), bem como pela atuação sistemática dos meios de comunicação, com a divulgação perante a opinião pública de condutas supostamente delituosas praticados por integrantes desses grupos, acaba por deslocar o foco das lutas sociais, exercidas enquanto um direito de protesto, constitucionalmente assegurado, por meio de ocupações de terra, passando a figurar esses atos como meras invasões, de caráter ilícito-penal, como que a prejudicar bens jurídicos tutelados pelas normas penais, como o direito de propriedade. Através dos conceitos de transconstitucionalismo e racionalidade transversal, busca-se, ao final, retornar ao aspecto dogmático da norma jurídica, enquanto expectativa normativa do sistema do direito, após uma exposição crítica da dinâmica havida entre os acoplamentos estruturais entre o sistema político e o sistema jurídico, mediado pelo sistema dos meios de comunicação, para identificar a crise da racionalidade do direito penal baseado na expansão punitiva, pelas irritações sucessivas do sistema jurídico pelo sistema midiático e pelas lutas com interesse de classe havidas no interior do sistema político, para propor uma busca de racionalidade do aparato jurídico-penal a partir da norma constitucional, vista como resultado dos acoplamentos entre o sistema político e o sistema jurídico.
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