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A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade
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| Autor | Pezzi, Ana Paula Jacobus; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/1359959899377208; |
| Orientador | Limberger, Têmis; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio do Sinos; |
| Sigla da instituição | UNISINOS; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade; |
| Resumo | O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica da proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo como forma de concretização do direito à privacidade. O direito à privacidade evoluiu juntamente com a mudança histórica de um Estado Liberal para um Estado Social. Sua compreensão, que partiu de um enfoque negativo, o direito de estar só, agregou um enfoque positivo, que compreende a exigência de ações concretas para sua efetividade. Em razão do impacto informático, esse duplo aspecto está relacionado, de um lado, com o resguardo dos dados e, de outro, pelo direito de acesso, retificação e de esquecimento. A partir desse contexto, se estabelece a necessidade de proteção de dados pessoais para afirmar o livre desenvolvimento da personalidade, principalmente após o deslocamento da pessoa para o centro das relações jurídicas. O trabalho se norteia pela aplicação dos valores positivados na Constituição, fundada no princípio da dignidade humana, que irradia seus efeitos em todo o ordenamento jurídico, o que; |
| Abstract | This study aims to legally analyze the protection of personal data in consumer files as a way to render privacy law. The right to privacy evolved with the historic change from a liberal State to a social State. Its comprehension, which began with a negative focus, the right to be alone, has gained a positive focus, which comprises the requirement for concrete action to be effective. As a result of the impact of information technology, this double aspect is characterized on the one side by the right to keep data, and on the other by the right to access, rectification and elimination. From this context the need has been established for the protection of personal data to affirm the free development of the personality, mainly after the shifting of the person to the core of legal relations. This work is guided by the application of positive values in the Constitution, based on the principle of human dignity, which irradiates its effects throughout the legal order, which is reflected in the alteration of private le; |
| Palavras-chave | arquivos de consumo; dados pessoais; direito à informação; proteção de dados; relações de consumo; privacidade; consumer relations; consumer files; personal data; protection; right to information; privacy; |
| Área(s) do conhecimento | Ciências Sociais Aplicadas; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2007-08-30; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2400; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito; |
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