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A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade
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A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade
Pezzi, Ana Paula Jacobus
Date:
2007-08-30
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor:
Limberger, Têmis
Abstract:
O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica da proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo como forma de concretização do direito à privacidade. O direito à privacidade evoluiu juntamente com a mudança histórica de um Estado Liberal para um Estado Social. Sua compreensão, que partiu de um enfoque negativo, o direito de estar só, agregou um enfoque positivo, que compreende a exigência de ações concretas para sua efetividade. Em razão do impacto informático, esse duplo aspecto está relacionado, de um lado, com o resguardo dos dados e, de outro, pelo direito de acesso, retificação e de esquecimento. A partir desse contexto, se estabelece a necessidade de proteção de dados pessoais para afirmar o livre desenvolvimento da personalidade, principalmente após o deslocamento da pessoa para o centro das relações jurídicas. O trabalho se norteia pela aplicação dos valores positivados na Constituição, fundada no princípio da dignidade humana, que irradia seus efeitos em todo o ordenamento jurídico, o que
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