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O direito à proteção de dados: uma abordagem na perspectiva das micro e pequenas empresas
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| Autor | D' Almeida, Vanuza Oliveira; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/9063116905170044; |
| Orientador | Limberger, Têmis; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | O direito à proteção de dados: uma abordagem na perspectiva das micro e pequenas empresas; |
| Resumo | A Lei n.º 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em agosto de 2018 e já entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir a transparência no uso da proteção de dados pessoais das pessoas físicas, em quaisquer meios. Ela é um marco legal brasileiro na proteção de dados pessoais, tanto para as instituições privadas quanto para as públicas. Trata da proteção de dados pessoais dos indivíduos em qualquer relação que envolva o tratamento de informações classificadas como dados pessoais, por qualquer meio, seja de pessoa natural ou de pessoa jurídica. Pretende-se com este trabalho realizar um estudo sobre o direito à proteção de dados na perspectiva das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), levando em consideração a dignidade da pessoa humana, o advento da LGPD e o tratamento diferenciado concedido a essas empresas, que são necessárias para a economia brasileira devido, principalmente, à sua capacidade de empregar e à sua desconcentração geográfica. As MPEs geram grande número de dados e informações, os quais necessitam receber o tratamento adequado para que não seja violado o direito à proteção de dados. Representam 99% do total das empresas brasileiras e são responsáveis por 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, mais de 40% dos Microempreendedores Individuais (MEI) são mulheres empreendedoras. Dessa forma, é necessário que os agentes de tratamento de pequeno porte se preparem, implantem algumas medidas de segurança e atendam o que estabelece a Resolução CD/ANPD n.º 2, de 27 de janeiro de 2022. Este estudo permitirá identificar se as MPEs dispõem de tratamento adequado em relação à LGPD, considerando o tratamento diferenciado para sua implementação. Também permitirá verificar se o direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantido constitucionalmente, está assegurado de forma a promover a dignidade da pessoa humana. Destaca-se que o número de MPEs existentes implica milhões de pequenos negócios, de modo que se torna imensa a quantidade de dados e informações operacionalizados que necessitam receber tratamento adequado para evitar a violação do direito à proteção de dados e as penalizações das MPEs. A LGPD contribui para o ODS 16 ± Paz, Justiça e Instituições Eficazes à medida que cumpre seu papel, atende e protege os dados dos usuários e clientes das MPEs. Em pesquisas futuras, pretende-se realizar um estudo que verse sobre o conhecimento da proteção de dados por parte das MEs e das EPPs, detalhando pontos de maior dificuldade para sua adequação à LGPD, apesar do tratamento diferenciado que lhes é concedido. O intuito é contribuir para um entendimento cada vez mais assertivo da demanda.; |
| Abstract | La Ley N° 13.709/2018, denominada Ley General de Protección de Datos/LGPD, fue sancionada en agosto de 2018 y, en septiembre de 2020, entró en vigor, con el principal objetivo de garantizar la transparencia en el uso de la protección de datos personales de las personas físicas, en cualquier medio. Es un marco legal brasileño para la protección de datos, tanto para instituciones públicas como privadas. Se trata de la protección de datos personales de las personas físicas en cualquier relación, que implique el tratamiento de información calificada como datos personales, por cualquier medio, ya sea persona física o jurídica. El objetivo de este trabajo es realizar un estudio sobre el Derecho a la Protección de Datos desde la perspectiva de las Micro y Pequeñas Empresas, teniendo en cuenta la dignidad de la persona humana y el advenimiento de la Ley General de Protección de Datos, y el trato diferenciado que se otorga. a las Micro y Pequeñas Empresas. Las Micro y Pequeñas Empresas son necesarias para la economía brasileña, principalmente por su capacidad de empleo y su desconcentración geográfica. Generan una gran cantidad de datos e información, que necesitan recibir un tratamiento adecuado, procurando no vulnerar el Derecho a la Protección de Datos. Representan el 99% del total de empresas brasileñas y son responsables del 62% de los empleos y del 27% del producto interno bruto (PIB), según el documento. Además, más del 40% de los Microempresarios Individuales (MEI) son mujeres empresarias. Por lo tanto, es necesario que los pequeños agentes de tratamiento se preparen, implementen algunas medidas de seguridad y cumplan con lo establecido en la Resolución CD/ANPD No. 2 del 27 de enero de 2022. Este estudio brindará información sobre si los MPEs, brindan un tratamiento adecuado. en relación con la LGPD, considerando el tratamiento diferenciado para su implementación. Así como si se garantiza el derecho fundamental a la protección de datos personales, garantizado constitucionalmente, con el objetivo de promover la dignidad de la persona humana.; |
| Palavras-chave | LGPD; Proteção de dados; MPEs; ANPD; Tratamento diferenciado; Protección de datos; Trato diferenciado; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2024-05-31; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13397; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito; |
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