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A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro
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| Autor | Santos, Jamerson Lima dos; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/8301778395958474; |
| Orientador | Teixeira, Anderson Vichinkeski; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/3978569160831938; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro; |
| Resumo | Esta dissertação objetiva analisar a evolução do direito fundamental à proteção de dados, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais as suas implicações para a vida do cidadão. Para tanto, analisa a proteção de dados na teoria geral dos direitos fundamentais; aborda o direito à privacidade e à proteção de dados; e discute alguns aspectos jurídico-constitucionais sobre o uso indevido de dados pessoais no Brasil. Como metodologia, valeu-se do método dedutivo, partindo-se da teoria geral da responsabilidade civil para o particular estudo do direito à privacidade e à sua proteção pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988), LGPD, Código Civil (CC), Marco Civil da Internet (MCI) e outras legislações ordinárias. Ao final do estudo concluiu-se que, a proteção de dados como direito fundamental no Brasil é assegurada tanto pela CRFB/1988, que garante o direito à privacidade, quanto pela LGPD, que estabelece um conjunto abrangente de regras e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Essas regulamentações são fundamentais para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de forma adequada e segura.; |
| Abstract | This dissertation aimed to analyze the evolution of the fundamental right to data protection from the General Data Protection Law (LGPD) and what are the implications for the life of the citizen. It analyzes data protection in the general theory of fundamental rights; addresses the right to privacy and data protection; and discusses some legal-constitutional aspects about the misuse of personal data in Brazil. As a methodology, it used the deductive method, starting from the general theory of civil liability for the particular study of the right to privacy and its protection by the Federal Constitution of 1988 (CRFB/1988), LGPD, Civil Code (CC), Marco Civil da Internet (MCI) and other ordinary legislation. At the end of the study, it was concluded that data protection as a fundamental right in Brazil is ensured both by the CRFB/1988, which guarantees the right to privacy, and by the LGPD, which establishes a comprehensive set of rules and rights related to the treatment of data. personal data. These regulations are critical to protecting the privacy of Brazilian citizens and ensuring that their personal information is handled appropriately and securely.; |
| Palavras-chave | Proteção de dados; Direito fundamental; Privacidade; Liberdade de expressão; Data protection; Fundamental right; Privacy; Freedom of expression; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2023-09-19; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12917; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito; |
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PPG Direito [470]
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