A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro

A garantia do direito à proteção de dados no âmbito da ordem jurídico-constitucional brasileiro

Santos, Jamerson Lima dos

URI: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12917

Fecha: 2023-09-19

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor: Teixeira, Anderson Vichinkeski

Resumen:

Esta dissertação objetiva analisar a evolução do direito fundamental à proteção de dados, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais as suas implicações para a vida do cidadão. Para tanto, analisa a proteção de dados na teoria geral dos direitos fundamentais; aborda o direito à privacidade e à proteção de dados; e discute alguns aspectos jurídico-constitucionais sobre o uso indevido de dados pessoais no Brasil. Como metodologia, valeu-se do método dedutivo, partindo-se da teoria geral da responsabilidade civil para o particular estudo do direito à privacidade e à sua proteção pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988), LGPD, Código Civil (CC), Marco Civil da Internet (MCI) e outras legislações ordinárias. Ao final do estudo concluiu-se que, a proteção de dados como direito fundamental no Brasil é assegurada tanto pela CRFB/1988, que garante o direito à privacidade, quanto pela LGPD, que estabelece um conjunto abrangente de regras e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Essas regulamentações são fundamentais para proteger a privacidade dos cidadãos brasileiros e garantir que suas informações pessoais sejam tratadas de forma adequada e segura.

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