Autor |
Lazzaretti, Bianca Kaini; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/5390041418200816; |
Orientador |
Hohendorff, Raquel von; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/1290476074978770; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
O uso de dados pessoais e a segurança pública: perspectivas práticas e teóricas da regulação no Brasil; |
Resumo |
Em um contexto de rápida evolução tecnológica, em que se tem uma
hiperconexão, a quantidade de dados pessoais disponíveis e as possibilidades de sua
utilização são sem precedentes. Diversas práticas já aplicam tecnologias de análise
desses dados sob justificativa de prevenção e repressão penal. Com a necessidade
de conciliar os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à segurança
pública, têm se destacado algumas propostas de regulação da temática – a principal
é o Projeto de Lei nº 1.515, de 2022, apresentado à Câmara dos Deputados. Nesse
sentido, o presente trabalho é movido pela seguinte questão de pesquisa: em que
medida a proposta da LGPD penal (Projeto de Lei nº 1.515 de 2022) limita e garante
o direito fundamental à proteção de dados pessoais dentro do contexto da garantia da
segurança pública em sentido amplo? Para responder a essa pergunta, a pesquisa
desenvolveu-se pelo método sistêmico-construtivista. A dissertação divide-se em
duas partes: a primeira, exploratória, visa conceituar e identificar os dados pessoais e
possíveis usos na esfera penal; a segunda, de natureza descritiva, busca definir os
direitos fundamentais colidentes, com a identificação das possibilidades de restrição
e o “limite aos limites” impostos por um direito sobre o outro. Conclui-se que o PL nº
1.515/2022 sobrevaloriza a segurança pública, invadindo o núcleo essencial do direito
fundamental à proteção de dados pessoais, mais limitando este último direito do que
garantindo-o.; |
Abstract |
In a context of rapid technological evolution, hyperconnected, the amount of
personal data available and the possibilities of its use are unprecedented. Several
practices already apply technologies to analyze these data under the justification of
criminal prevention and repression. With the need to reconcile the fundamental rights
to personal data protection and public safety, some proposals for regulation of the
theme have stood out - the main one being Bill no. 1.515, of 2022, presented to the
House of Representatives of Brazil. In this sense, the present work is driven by the
following research question: to what extent does the proposed criminal LGPD (Bill No.
1.515 of 2022) limit and guarantee the fundamental right to the protection of personal
data within the context of ensuring public security in a broad sense? To answer this,
the research used the systemic-constructivist method. The dissertation is divided into
two parts: the first, exploratory, aims to conceptualize and identify personal data and
possible uses in the criminal sphere; the second, descriptive, seeks to define the
colliding fundamental rights, with the identification of the possibilities of restriction and
the "limit to the limits" imposed by one right over the other. We conclude that the Bill
no. 1.515/2022 overvalues public security, invading the essential core of the
fundamental right to the protection of personal data, limiting the latter right rather than
guaranteeing it.; |
Palavras-chave |
Proteção de dados pessoais; Segurança pública; LGPD; Direito constitucional; Personal data protection; Public safety; GDPR; Constitutional law; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Dissertação; |
Data de defesa |
2022-09-30; |
Agência de fomento |
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12016; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |