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Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19
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| Autor | Costa, Demian Diniz da; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/7534835056916774; |
| Orientador | Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4878672254938180; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19; |
| Resumo | Partindo do entendimento dos direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, esta dissertação analisa as os efeitos e garantias daí advindas, buscando a efetivação dos direitos trabalhistas. Abordamos ainda o conteúdo jurídico do princípio da proibição do retrocesso social como garantia da proteção dos direitos sociais, efetuando pesquisa jurisprudencial que demonstra a vinculação da Justiça do Trabalho ao princípio da proibição do retrocesso social, tendo por escopo a defesa dos direitos sociais trabalhistas. A dissertação apresenta a análise do princípio do não retrocesso e a incidência do mesmo na proteção e efetivação dos direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição Federal. As reformas trabalhistas realizadas nos últimos anos trouxeram um enfraquecimento e restrição dos Direitos Trabalhistas Constitucionais devido à Agenda Neo-Liberal dos Governos pós-impeachment de 2016. A restrição dos Direitos Sociais Trabalhistas foi agravada com a sequência de Medidas Provisórias editadas no ano de 2020 como justificativa de medidas necessárias ao enfrentamento ao desemprego causado pela epidemia do Covid-19.; |
| Abstract | Based on the understanding of social labor rights as fundamental rights, this dissertation analyzes the effects and guarantees arising therefrom, seeking the realization of labor rights. We also approach the legal content of the principle of prohibition of social retrogression as a guarantee of the protection of social rights, carrying out jurisprudential research that demonstrates the link of the Labor Court to the principle of prohibition of social retrogression, having as its scope the defense of social labor rights. The dissertation presents the analysis of the principle of non-regression and its impact on the protection and enforcement of social labor rights provided for in the Federal Constitution. The labor reforms carried out in recent years have brought a weakening and restriction of Constitutional Labor Rights due to the Neo-Liberal Agenda of Governments after the 2016 impeachment. justification of necessary measures to fight the unemployed caused by the Covid-19 epidemic.; |
| Palavras-chave | Direitos sociais trabalhistas; Constituição; Direitos fundamentais; Princípio do não-retrocesso social; Covid-19; Social labor rights; Constitution; Fundamental rights; Principle of social non-retrogression; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2021-10-28; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10926; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito; |
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