RDBU| Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos
Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19
- RDBU
- →
- Rede Jesuíta Brasil
- →
- Unisinos
- →
- Produção Acadêmica
- →
- Escola de Direito
- →
- Teses e dissertações
- →
- Mestrado
- →
- PPG Direito
- →
- View Item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Os direitos constitucionais trabalhistas e o princípio do não retrocesso social frente à crise do Covid-19
Costa, Demian Diniz da
Date:
2021-10-28
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor:
Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco
Abstract:
Partindo do entendimento dos direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, esta dissertação analisa as os efeitos e garantias daí advindas, buscando a efetivação dos direitos trabalhistas. Abordamos ainda o conteúdo jurídico do princípio da proibição do retrocesso social como garantia da proteção dos direitos sociais, efetuando pesquisa jurisprudencial que demonstra a vinculação da Justiça do Trabalho ao princípio da proibição do retrocesso social, tendo por escopo a defesa dos direitos sociais trabalhistas. A dissertação apresenta a análise do princípio do não retrocesso e a incidência do mesmo na proteção e efetivação dos direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição Federal. As reformas trabalhistas realizadas nos últimos anos trouxeram um enfraquecimento e restrição dos Direitos Trabalhistas Constitucionais devido à Agenda Neo-Liberal dos Governos pós-impeachment de 2016. A restrição dos Direitos Sociais Trabalhistas foi agravada com a sequência de Medidas Provisórias editadas no ano de 2020 como justificativa de medidas necessárias ao enfrentamento ao desemprego causado pela epidemia do Covid-19.
Files in this item
This item appears in the following Collection(s)
-
PPG Direito [470]
PPG Direito