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| Direitos Fundamentais Sociais Prestacionais e uma Abordagem da Atuação Legítima do Ministério Público em sua Defesa: o caso do direito social à saúde na comarca de Garopaba, Santa Catarina | 155 |
| Outubro 2025 | Novembro 2025 | Dezembro 2025 | Janeiro 2026 | Fevereiro 2026 | Março 2026 | Abril 2026 | |
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| Direitos Fundamentais Sociais Prestacionais e uma Abordagem da Atuação Legítima do Ministério Público em sua Defesa: o caso do direito social à saúde na comarca de Garopaba, Santa Catarina | 13 | 7 | 2 | 13 | 2 | 4 | 7 |
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| Luis Felippe Fonseca Católico_.pdf | 255 |
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