A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia

metadataTrad.dc.contributor.author	Mossmann Filho, José Luís;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6236717227687642;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Porto, Éderson Garin;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4913000952943830;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials	Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country	Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department	Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language	pt_BR;
metadataTrad.dc.title	A concessão de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e seus reflexos no federalismo fiscal: um estudo de caso sobre duas empresas calçadistas situadas nos estados de Sergipe, Ceará e Bahia;
metadataTrad.dc.description.resumo	A presente dissertação analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, que causam a guerra fiscal. Examina a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a ausência de atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, examina o conceito de guerra fiscal analisando as ações judiciais interposta pelos Estados que se sentiram prejudicados, pelas concessões unilaterais dos incentivos. Examina-se o voto proferido pelo CADE ao responder consulta formulada por entidade empresarial, onde na resposta em forma de voto, fica demonstrada a possibilidade de atuação desta Autarquia. Igualmente foi objeto de exame a Lei Complementar nº 160/2017, cuja finalidade é instituir um regramento legitimando os incentivos concedidos sem amparo em decisão do CONFAZ, bem como delineando situações futuras no sentido de evitar a continuidade da guerra fiscal. O estudo realizado nas empresas analisadas, revela a relevância da manutenção dos incentivos fiscais concedidos, sendo que tais montantes passaram a sustentar a continuidade de suas operações. A vedação de maneira abrupta, à utilização de incentivos fiscais acarretaria uma perda superior a 10% (dez por cento) do resultado na empresa de capital aberto, ao passo que a sociedade empresária igualmente integrante da pesquisa é beneficiada com a concessão de incentivos da ordem de 4,5% (quatro e meio porcento). O exame e análise destas informações revela a necessidade da manutenção dos incentivos concedidos, embora esta concessão tenha se concretizado de maneira transversa.;
metadataTrad.dc.description.abstract	La presente dissertazione analizza il problema generato dagli incentivi fiscali concessi dagli stati, che causano la guerra fiscale. Esamina i possibili danni alla libera concorrenza costituzionalmente tutelati, nonché la mancanza di azione del Consiglio nazionale della politica finanziaria - CONFAZ, nonché l'azione del Consiglio amministrativo di diritto economico - CADE a favore del mantenimento della concorrenza nel mercato. Per fare ciò, esamina il concetto di guerra fiscale analizzando le cause intentate dagli stati che si sentono pregiudicati dalle concessioni unilaterali degli incentivi. Esamina il voto dato dal CADE quando risponde a una domanda formulata da un'entità commerciale, dove nella risposta sotto forma di voto viene dimostrata la possibilità di agire di questa Autarchia. Allo stesso modo, è stata esaminata la legge complementare n. 160/2017, il cui scopo è quello di stabilire una norma che legittimi gli incentivi concessi nell'ambito della protezione di una decisione CONFAZ, nonché di delineare le situazioni future al fine di evitare il proseguimento della guerra fiscale.;
metadataTrad.dc.subject	Federalismo; Guerra fiscal; CONFAZ; CADE; Incentivos fiscais; Federalismo; Guerra fiscale; CONFAZ; CADE; Incentivi fiscali;
metadataTrad.dc.subject.cnpq	ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type	Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued	2018-07-10;
metadataTrad.dc.description.sponsorship	Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights	openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7807;
metadataTrad.dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;