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| Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | 351 |
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| Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | 21 | 3 | 9 | 28 | 2 | 9 | 14 |
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| Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf | 163 |
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| Brasil | 351 |
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