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| Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | 334 |
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| Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | 11 | 21 | 3 | 9 | 28 | 2 | 6 |
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| Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf | 157 |
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| Brasil | 334 |
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