O regime jurídico das invalidades das sociedades limitadas: vícios do contrato social e das deliberações assembleares

metadataTrad.dc.contributor.author	Endres, Gabrielle Cristina;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0293419027204304;
metadataTrad.dc.contributor.advisor	Coulon, Fabiano Koff;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1034103636289123;
metadataTrad.dc.publisher	Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials	Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country	Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department	Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language	pt_BR;
metadataTrad.dc.title	O regime jurídico das invalidades das sociedades limitadas: vícios do contrato social e das deliberações assembleares;
metadataTrad.dc.description.resumo	O tema das invalidades no direito societário, apesar de pouco estudado em nosso país, é dos mais complexos e palpitantes a que se tem notícia. A inexistência de um regime próprio e em conformidade com a realidade da vida econômica, gera muitas dúvidas e insegurança em nosso sistema vigente. A matéria, que possui uma regulação própria – e diga-se, incompleta – apenas na nossa Lei de Sociedades Anônimas, gerando muitas dúvidas no seu campo de atuação, é ainda mais insegura para as sociedades limitadas, na medida em que o legislador mostrou-se silente nos capítulos em que poderia ter tratado do tema, apenas trazendo uma hipótese de anulabilidade para esse tipo societário. Essa é a prevista no artigo 1.078, §4o c/c §3o, do Código Civil, que traz o prazo de 02 (dois) anos para a anulação da aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico. A norma, além de muito específica, não prevê o marco inicial da contagem do prazo. Além disso, como regra, por força da lei, as sociedades limitadas possuem regência subsidiária dos dispositivos aplicados às sociedades simples, a não ser que o seu contrato social preveja, expressamente, a regência supletiva pela LSA. Com isso, sendo o caso de uma sociedade limitada que não é regida pelas normas do anonimato, tem-se a aplicação das regras gerais dispostas no Código Civil. No primeiro capítulo, assim, discutir-se-á a autonomia do direito empresarial (societário), traçando um panorama conceitual e histórico sobre a matéria. Após, fez-se necessário o estudo aprofundado do regime jurídico das nulidades, tal qual tecida pela Teoria Geral do Direito Civil. No terceiro capítulo, realizou-se uma análise minuciosa sobre a aplicabilidade de tal teoria para as matérias societárias, compreendendo o regime das nulidades adotado pela Lei das Sociedades Anônimas, bem como a importância e utilização do princípio da sanabilidade, ponto basilar e fundamental para esta pesquisa. Com a observância de todos estes institutos, buscou-se verificar, no quinto capítulo, as características mais relevantes das sociedades limitadas, a fim de verificar o regime aplicável às invalidades dos contratos sociais e dos vícios assembleares deste tipo empresarial. Para isso, foi realizada uma análise jurisprudencial junto aos Tribunais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo a fim de verificar como esses vêm posicionando-se sobre o tema. Por fim, percebeu-se a urgente necessidade de criação de uma teoria própria e especial para o direito empresarial, sobretudo e principalmente devido às exigências de segurança no fluxo das relações comerciais, agilidade e especialidade jurídicas, o que fez com que se trouxesse (em anexo), como entrega prática a este trabalho, uma proposta de alteração legislativa para o Código Civil.;
metadataTrad.dc.description.abstract	The topic of invalidity in corporate law, although little studied in our country, is one of the most complex and throbbing that is known. The lack of a proper regime and in accordance with the reality of economic life, generates many doubts and insecurity in our current system. The matter that has its own regulation - let it be said, incomplete - only in our Corporations Law, generating many doubts in its field of action, is even more insecure for limited companies, as the legislator has shown itself silent in the chapters where it could have dealt with the topic, only bringing a hypothesis of annulment for this type of company. This is the one foreseen in article 1.078, §4o c / c §3o, of the Civil Code, which brings a period of 02 (two) years for the annulment of the approval of the balance sheet and the economic result. The norm, in addition to being very specific, does not provide for the initial milestone of counting the term. In addition, as a rule, under the law, limited liability companies have subsidiary regulation of the provisions applied to simple companies, unless their articles of association expressly provide for supplementary regulation by the LSA. Thus, in the case of a limited company that is not governed by the rules of anonymity, the general rules set out in the Civil Code are applied. In the first chapter, therefore, the autonomy of business (corporate) law will be discussed, outlining a conceptual and historical panorama on the matter. Afterwards, it was necessary to carry out an in-depth study of the legal regime of nullities, as woven by the General Theory of Civil Law. In the third chapter, a thorough analysis was carried out on the applicability of such theory to corporate matters, including the nullity regime adopted by the Law of Corporations, as well as the importance and use of the principle of sanity, a basic and fundamental point for this search. With the observance of all these institutes, we sought to verify, in the fifth chapter, the most relevant characteristics of limited liability companies, in order to verify the regime applicable to the invalidities of the social contracts and the vices of assembly of this type of business. For this, a jurisprudential analysis was carried out with the Courts of the States of Rio Grande do Sul, Paraná and São Paulo in order to verify how they have been positioning themselves on the subject. Finally, there was an urgent need to create a specific and special theory for business law, above all and mainly due to the demands of security in the flow of commercial relations, agility and legal expertise, which made it possible to bring (in annex), as a practical delivery to this work, a proposal for a legislative amendment to the Civil Code.;
metadataTrad.dc.subject	Invalidades; Nulidade; Anulabilidade; Sociedade Limitada; Sociedade anônima; Regência subsidiária; Especialidade; Disabilities; Nullity; Annulability; Limited society; Anonymous society; Subsidiary regency; Specialty;
metadataTrad.dc.subject.cnpq	ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type	Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued	2022-05-16;
metadataTrad.dc.description.sponsorship	Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights	openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri	http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13885;
metadataTrad.dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;