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A proteção dos dados pessoais sob uma perspectiva penal: responsabilidade dos agentes de tratamento pela omissão imprópria

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metadataTrad.dc.contributor.author Sampaio, Luciana Almeida Nobre;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/9491332092882334;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Limberger, Têmis;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/4818791232370274;
metadataTrad.dc.contributor.advisor-co1 Wedy, Miguel Tedesco;
metadataTrad.dc.contributor.advisor-co1Lattes http://lattes.cnpq.br/2582264833323481;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title A proteção dos dados pessoais sob uma perspectiva penal: responsabilidade dos agentes de tratamento pela omissão imprópria;
metadataTrad.dc.description.resumo A sociedade moderna encontra-se imersa em recursos tecnológicos que pareciam antes inimagináveis. As facilidades trazidas pelas tecnologias da informação e comunicação otimizam tempo, bem como propiciam qualidade de vida à sociedade. Contudo, esta nova realidade não está isenta de riscos e vulnerabilidades decorrentes da alta exposição pelo uso de ferramentas cibernéticas, principalmente em razão da disponibilização de dados pessoais dos seus usuários. Por isso, a proteção dessas informações tem recebido cada vez mais atenção por parte das organizações públicas e privadas a fim de promoverem a sua adequada gestão. A legislação também acompanhou esse movimento com a criação de dispositivos de proteção desses dados. Nesse contexto, o direito à proteção de dados pessoais foi elevado a direito fundamental na Constituição Federal diante da sua crescente relevância para o exercício da personalidade e dignidade humana. No entanto, em que pese a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabelecer uma sistemática de penalização administrativa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão responsável pela aplicação das sanções previstas, ainda não conseguiu alcançar uma atuação repressiva eficiente em razão de diversos fatores internos e externos. Diante deste cenário, o presente trabalho objetivou analisar a possibilidade de interação entre o sistema de proteção de dados pessoais e o Direito Penal na tutela dos dados pessoais, primeiramente, para verificar se os dados pessoais podem ser considerados como bem jurídico-penal merecedor de tutela repressiva extrema. Em outra perspectiva, a partir da reflexão da teoria geral do crime quanto ao instituto de responsabilidade penal por omissão, buscou-se responder se o controlador de dados pessoais pode assumir a posição de garante, figura necessária para a configuração dos crimes omissivos impróprios. Nas reflexões alcançadas por meio de uma investigação sustentada no estudo bibliográfico e jurisprudencial, constatou-se que as indagações levantadas podem ser respondidas afirmativamente, o que não se exclui a necessidade de elaboração de tipos penais especiais para proteção desse bem jurídico, a exemplo de países integrantes da União Europeia, como a Espanha.;
metadataTrad.dc.subject Proteção de dados; Responsabilidade; Direito Penal; Data Protection; Responsability; Criminal Law; Omission;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued 2024-11-29;
metadataTrad.dc.description.sponsorship Nenhuma;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13412;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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Name: Luciana Almeida ...
Size: 1.172Mb
Format: PDF
Description: protecao_dados
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