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A sociedade em conta de participação como estrutura de investimento estrangeiro em propriedades rurais brasileiras
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| Autor | Silva, Eber Coloni Meira da; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/7413877824987232; |
| Orientador | Coulon, Fabiano Koff; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A sociedade em conta de participação como estrutura de investimento estrangeiro em propriedades rurais brasileiras; |
| Resumo | O presente estudo versa sobre a utilização de Sociedade em Conta de Participação como holding por estrangeiros para explorar áreas rurais no Brasil, oferecendo uma alternativa legal à proibição de acesso estrangeiro a tais áreas. O trabalho se justifica em delinear a utilização de Sociedade em Conta de Participação como sociedade holding, por estrangeiros, como forma de investir e explorar terras rurais no Brasil de maneira legal e segura. O problema de pesquisa reside em como a Sociedade em Conta de Participação pode assumir a posição de holding de sociedade brasileira e possibilitar o acesso à exploração de terras rurais mediante investimento de estrangeiros? Para tanto, tem-se como hipótese que a ausência de personalidade jurídica da Sociedade em Conta de Participação, escapa às restrições legais impostas a estrangeiros, tornando-se uma solução legal de acesso às terras rurais para investidores estrangeiros. Ademais, a recente criação dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) em 2021, que não detêm personalidade jurídica, não existem limitações para estrangeiros adquirirem suas quotas, uma vez que tais fundos podem controlar sociedade brasileira e explorar terras rurais. Os demais tipos societários que detenham personalidade jurídica, ante a proibição de pessoa natural ou jurídica explorar referidas áreas, não conferem a legalidade necessária para a realização da operação. Constitui objetivo geral da pesquisa encontrar alternativa legal para que estrangeiros possam explorar área rural brasileira. Como objetivos específicos, foi analisada a natureza jurídica da Sociedade em Conta de Participação, promovido estudo da viabilidade de utilização da Sociedade em Conta de Participação como holding de outra sociedade e demonstrada a possibilidade de utilização deste tipo societário por estrangeiros para fins de investimento na exploração de áreas rurais. No primeiro capítulo foram abordadas as disposições da lei brasileira sobre a Sociedade em Conta de Participação e a discussão doutrinária de sua natureza jurídica. No segundo capítulo foi elaborado breve estudo sobre holding e sua regulamentação no direito brasileiro e o poder de controle, também sob o prisma da lei brasileira, sendo que, no último capítulo foi abordado o acesso a terras rurais por estrangeiro por meio de Sociedade em Conta de Participação. Os resultados da pesquisa demonstraram que no Brasil ainda persiste vigente uma legislação antiga sobre a exploração de terras rurais por estrangeiros, cuja interpretação foi alterada pela AGU no decorrer dos anos, o que trouxe insegurança jurídica. O método de pesquisa foi o dedutivo, na medida que se partiu de conceitos de alcance geral para o tratamento específico do objetivo da pesquisa. A técnica consistiu em revisão bibliográfica, promovendo-se análise teórica. A partir da confirmação da hipótese de pesquisa, demonstrou-se a viabilidade de utilização de Sociedade em Conta de Participação como holding de sociedade brasileira que explore áreas rurais. Como entrega aplicada da pesquisa, foram apresentadas duas minutas de contratos sociais que permitem a configuração de Sociedade em Conta de Participação como holding e um fluxograma de ingresso de capital estrangeiro.; |
| Abstract | This study deals with the use of Sociedade em Conta de Participação as a holding structure for foreigners to exploit rural lands in Brazil, providing a legal alternative to the prohibition of foreign access to such rural lands. The study is justified in outlining the use of Sociedade em Conta de Participação as a holding company, by foreigners, to invest and explore rural lands in Brazil in a legal and safe way. The research problem lies in how the Sociedade em Conta de Participação can assume the position of holding company in Brazil and allow access to the exploitation of rural lands through foreign investment? Therefore, the hypothesis is that lack of legal personality of the Sociedade em Conta de Participação evades the legal restrictions imposed on foreigners, becoming a legal solution for foreign investors to access rural lands. In addition, the recent creation of the Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) in 2021, which do not have legal personality, there are no restrictions for foreigners to acquire their shares, since such funds can control Brazilian society and exploit rural lands. The other corporate types that have legal personality, in view of the prohibition of natural or legal person to explore said areas, do not confer the necessary legality to carry out the operation. The general objective of the research is to find a legal alternative for foreigners to explore the Brazilian rural lands. As specific objectives, the legal nature of the Sociedade em Conta de Participação was analyzed, a study was carried out on the feasibility of using the Sociedade em Conta de Participação as a holding company for another company and the possibility of using this type of company by foreigners for investment purposes in exploration was demonstrated. from rural lands. In the first chapter, the provisions of the Brazilian law on the Sociedade em Conta de Participação and the doctrinal discussion of its legal nature. In the second chapter, a brief study was elaborated on the holding company and its regulation in Brazilian law and the power control, also according to Brazilian law, and, in the last chapter, the acess to rural lands by foreigners through Sociedade em Conta de Participação. The research results showed that in Brazil there is still an old legislation on the exploitation of rural lands by foreigners, whose interpretation was changed by the AGU over the years, which brought legal uncertainty. The research method was deductive, as it departed from concepts of general scope for the specific treatment of the research objective. The technique consisted of a bibliographic review, promoting theoretical analysis. Based on the confirmation of the research hypothesis, the viability of using the Sociedade em Conta de Participação as a holding company for a Brazilian company that explores rural lands was demonstrated. As a practical delivery of the research, two drafts of articles of incorporation were presented that allow the configuration of Sociedade em Conta de Participação as a holding company and a flowchart for the entry of foreign capital.; |
| Palavras-chave | Sociedade em Conta de Participação; Holding; Terras rurais; Investimento; Rural land; Investiment; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2023-07-07; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12610; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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