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Empresa e direitos humanos: o impacto dos Compliance Programs no combate ao assédio moral no trabalho
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Empresa e direitos humanos: o impacto dos Compliance Programs no combate ao assédio moral no trabalho
Werlang, Laura Becker
Data da Defesa:
2021-12-10
Orientador:
Pellin, Daniela Regina
Resumo:
As práticas assediadoras ocorridas no âmbito laboral e as consequências
devastadoras geradas nas relações trabalhistas, nos indivíduos, além de ferir a
dignidade da pessoa humana, impacta a atividade empresarial e, por derradeiro,
toda a sociedade. Disso decorre a necessária mudança na cultura organizacional e o
controle sistêmico. O presente estudo tem como objetivo geral contribuir com a
saúde do trabalhador no ambiente de trabalho a partir da implementação de boas
práticas em Direitos Humanos, enquanto política corporativa e, refletir em ganhos de
sustentabilidade. O problema que a pesquisa pretende enfrentar está circunscrito a
seguinte pergunta: Como responder adequadamente as consequências negativas
causadas pelo assédio moral que impactam na saúde do trabalhador e na economia
corporativa? A hipótese é a de que, através da utilização das ferramentas de
controle que compõem o programa de compliance, há possibilidade de responder
adequadamente ao problema porque, com a implementação, é possível promover o
trabalho decente e cumprir com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável nº 08 da
Agenda 2030 da ONU. Para tanto, como objetivos específicos, a investigação tem
como percurso de pesquisa, primeiramente, (i) a análise dos contornos normativos
que permeiam empresas e direitos humanos; (ii) a contextualização dos direitos
humanos, as novas formas de gestão como o compliance e sua convergência com o
Decreto brasileiro 9.571/2018; e, (iii) a atribuição da responsabilidade social
empresarial e a respectiva consecução para alinhamento do trabalho decente aos
objetivos globais sustentáveis. Como metodologia de pesquisa, o método utilizado
foi indutivo, pois, partiu-se da investigação particular do ambiente de trabalho e do
trabalhador, vítima de assédio moral, para apresentar resposta organizacional, de
caráter geral e global. A abordagem da dissertação foi feita através dos custos de
transação enquanto recorte de categoria da Análise Econômica do Direito. Já, como
técnicas de pesquisa, a aplicação qualitativa e exploratória descritiva para análise
das perspectivas que envolvem os programas de compliance para obtenção de
melhores práticas empresariais voltadas ao respeito dos direitos humanos. Como
achados de pesquisa foi possível verificar os impactos organizacionais positivos
gerados pela implementação das ferramentas do programa na cultura da empresa;
além disso, mais e maior conscientização dos trabalhadores sobre atitudes éticas;
aprimoramento da transparência das ações, a redução de custos e contingências
negativas e o benefício reputacional. Ao final da investigação, a hipótese inicial se
confirma no sentido de que caso a empresa implemente diretrizes contidas no
Decreto 9.571/2018 atreladas as ferramentas presentes em programas de
compliance, garantida está a conduta empresarial voltada a proteção dos direitos
humanos e consequente prevenção da prática do assédio moral, se inserindo no
cenário Global da Agenda 2030, com o consequente fortalecimento da imagem da
empresa. Como substrato de pesquisa, apresenta-se, ao final, uma proposta prática
de programa de compliance para implementação em empresas de médio porte.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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