Autor |
Bitencourt, Claudia Martins de; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/5223725214012093; |
Orientador |
Trindade, Manoel Gustavo Neubarth; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/1878203323095160; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
A recuperação judicial no ordenamento brasileiro: nova Lei de recuperação judicial e a positividade ou não da constatação prévia junto ao instituto da recuperação judicial no Brasil; |
Resumo |
A presente dissertação tem o condão de demonstrar e sugerir mudanças na Nova
Lei de Falências e Recuperação Empresarial (14.112/2020). Em que pesem as
inúmeras mudanças ocorridas, é pontualmente tratada aqui a positividade na lei da
constatação prévia. A disfuncionalidade desta e o engessamento na aplicabilidade
pelos magistrados são pontos primordiais da defesa, mesmo tendo sido acrescidas
após muito tempo de uso sem que estivessem inseridas na Lei, o que apenas
ressaltou ainda mais a falta de decisão final por parte dos juízes, já que estes
continuam não podendo coibir pedidos de recuperação de empresas com base em
suas condições econômico-financeiras etc., cabendo apenas analisarem o resultado
da perícia sobre a parte documental legal. A Constatação Prévia em nada facilitou
ou diminuiu o número de demandas procrastinatórias ingressadas, pelo contrário.
Com isso, diante dessa realidade, e utilizando-se de uma análise indutiva,
exemplificativa, sem ser taxativo-conclusiva, apregoando o que o mau uso das
prerrogativas da Lei pode ocasionar, tendo como base, em especial a nova
dissertação dada ao artigo 51 e seguintes da Lei de recuperação Judicial, que não
eliminou a lacuna e as margens da permanência de entrave aos juízes e, por
derradeiro, a permanência da disfuncionalidade da Lei, cabendo esta ser rediscutida
e sofrer alterações para que possa surtir os reais resultados, dos quais os
magistrados necessitam para poder trabalhar. Situação que exige urgentemente que
ocorram mudanças na Nova Lei, garantindo o devido processo legal com efeitos
imediatos, a fim de facilitar e dar os poderes necessários, para cada juiz coibir ações
exitosas ante uma análise real e definitiva de todos os pontos primordiais da vida útil
da empresa, não apenas documental desde a distribuição da ação, prosseguindo
assim, apenas os processos de empresas em condições de se reerguerem. A
mudança legal é essencial e fundamental para o bom andamento dos processos e
da agilidade judiciária perante a sociedade. Com a mudança haverá agilidade
processual e judiciário mais enxuto e, principalmente, manterá apenas empresas
que realmente querem e têm condições de voltar ao mercado de trabalho. Para tanto
se deve alterar a Lei, bem como proceder a aulas, cursos, criar manuais de como
atuar em situações periciais e formar peritos capacitados e focados nesse tipo de
análise ampla.; |
Abstract |
This dissertation has the power to demonstrate and suggest changes in the New
Bankruptcy and Corporate Recovery Law (14.112/2020). Where, despite the
numerous changes that have taken place, the positivity in the law of prior verification
will be punctually addressed here. Where the dysfunctionality of the same and the
immobilization of applicability by the magistrates, it will be the main point of defense,
because, even having been added after a long time of use without being included in
the Law. It only highlighted even more the lack of final decision by the judges, as they
are still unable to curb company reorganization requests based on their economic
and financial conditions, etc., they only have to analyze the result of the expertise on
the legal documental part. The Prior Verification in no way facilitated or reduced the
number of procrastinatory demands filed, on the contrary. Thus, in view of this reality,
and using an inductive, exemplary analysis, without being exhaustive-conclusive,
proclaiming what the misuse of the prerogatives of the Law can cause, based in
particular on the new dissertation given to article 51 et seq. of the Judicial
Reorganization Law, in which it did not eliminate the gap and the margins of the
permanence of obstacles to judges and, finally, the permanence of the Law's
dysfunctionality, which must be re-discussed and undergo changes so that the real
results can be produced , which magistrates need to be able to work. A situation that
urgently requires changes to be made to the New Law, ensuring due process of law
with immediate effects, in order to facilitate and give the necessary powers to each
judge to curb successful actions before a real and definitive analysis of all essential
points of useful life of the company, not just documentary since the distribution of the
share. Continuing in this way, only the processes of companies in conditions to
recover. Legal change is essential and fundamental for the smooth running of
processes and judicial agility before society. With the change, there will be
procedural agility, a leaner judiciary, and above all, it will only keep companies that
really want and are able to return to the job market. To do so, the Law must be
amended, as well as conducting classes, courses, creating manuals on how to act in
expert situations and training qualified experts focused on this type of broad analysis.; |
Palavras-chave |
Disfuncionalidade; Constatação prévia; Nova Lei 14.112/20; Positividade ou negatividade da lei; Dysfunctionality; Previous finding; New Law 14.112/20; Positivity or negativity of the law; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Dissertação; |
Data de defesa |
2022-06-03; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11843; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |