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A responsabilidade do investidor-anjo pelo pagamento de dívidas trabalhistas da startup investida: fundamentos jurídicos e estratégias para mitigação de riscos
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| Autor | Zurita, Arturo Freitas; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/8034204779373607; |
| Orientador | Wünsch, Guilherme; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/2498253735871468; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A responsabilidade do investidor-anjo pelo pagamento de dívidas trabalhistas da startup investida: fundamentos jurídicos e estratégias para mitigação de riscos; |
| Resumo | Quais são os fundamentos jurídicos capazes de justificar a possibilidade de o investidor-anjo ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da startup investida e como mitigar os riscos de que isso venha a acontecer são as questões que norteiam esta dissertação, cujo objetivo geral é estimular a reflexão e o debate sobre as normas de Direito aplicáveis e aplicadas na esfera trabalhista quando inseridas no contexto das políticas públicas voltadas ao incentivo e ao estímulo das atividades inovadoras, notadamente aquelas de que se ocupam as startups. A partir da apresentação de conceitos e características relacionados a inovação, empreendedorismo, startups, investimento-anjo e responsabilidade patrimonial, o autor contextualiza a importância do tema proposto no ordenamento jurídico pátrio. Alicerçado na revisão bibliográfica acerca da matéria e em uma análise da jurisprudência selecionada por amostragem, o autor busca referenciar os fundamentos jurídicos relacionados à possibilidade de o investidor vir a ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa investida, encontrando suas bases nos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e do grupo econômico (mesmo nas hipóteses em que o investidor não integra formalmente o quadro societário da startup/empresa investida). Como resultado da pesquisa realizada, o autor sugere a adoção de determinadas estratégias objetivando a mitigação dos riscos de o investidor-anjo vir a ser responsabilizado patrimonialmente por dívidas trabalhistas da startup investida, das quais se destacam a inserção de cláusulas específicas no respectivo contrato, a necessidade de documentar a atuação desse investidor no cotidiano da empresa, a realização de auditorias periódicas e a implementação de programas de integridade e/ou compliance junto à startup. Ainda, quanto à isenção de responsabilidade do investidor-anjo no caso de o aporte financeiro ser realizado por pessoa jurídica/empresa, o autor sinaliza para a existência de uma lacuna na legislação brasileira, notadamente em razão da possibilidade de configuração de grupo econômico na relação estabelecida entre investidor e investida, e propõe a redação de um Projeto de Lei para acrescer dois parágrafos ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.; |
| Abstract | What are the legal grounds capable of justifying the possibility of the angel investor being held responsible for the investee startup's labor debts and how to mitigate the risks that this may happen are the questions that guide this dissertation, whose general objective is to stimulate reflection and the debate on the applicable Law rules and applied in the labor sphere when inserted in the context of public policies aimed at encouraging and stimulating innovative activities, notably those that startups deal with. From the presentation of concepts and characteristics related to innovation, entrepreneurship, startups, angel investment and equity responsibility, the author contextualizes the importance of the proposed theme in the Brazilian legal system. Based on the literature review on the matter and on an analysis of case law selected by sampling, the author seeks to reference the legal grounds related to the possibility of the investor being held responsible for the investee company's labor debts, finding its bases in the institutes of disregard doctrine and economic group (even in cases where the investor does not formally integrate the corporate structure of the startup/invested company). As a result of the research carried out, the author suggests the adoption of certain strategies aimed at mitigating the risks of the angel investor becoming financially responsible for the investee startup's labor debts, including the insertion of specific clauses in the respective contract, the need to document the role of this investor in the daily life of the company, conducting periodic audits and implementing integrity and/or compliance programs with the startup. Also, regarding the angel investor's exemption from liability in the event that the financial contribution is made by a legal entity/company, the author points to the existence of a gap in Brazilian legislation, notably due to the possibility of configuring an economic group in the relationship established between investor and investee, and proposes the drafting of a Bill of Law to add two paragraphs to article 2 of the Consolidation of Labor Laws.; |
| Palavras-chave | Inovação; Startup; Investimento-anjo; Responsabilidade patrimonial; Desconsideração da personalidade jurídica; Grupo econômico; Innovation; Angel investment; Patrimonial responsibility; Disregard doctrine; Economic group; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2022-04-26; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11792; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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