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O uso do arrendamento do estabelecimento empresarial no soerguimento da empresa em crise e seus limites
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| Autor | Brenner, Matheus Dieterich Espindola; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/8669163336238400; |
| Orientador | Nardi, Marcelo de; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/0159538615334821; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | O uso do arrendamento do estabelecimento empresarial no soerguimento da empresa em crise e seus limites; |
| Resumo | A presente dissertação objetivou avaliar a capacidade do arrendamento do estabelecimento empresarial, enquanto negócio jurídico previsto no Código Civil, deslocar a exploração econômica da atividade empresarial de um empresário ou sociedade empresária para outro, de modo a viabilizar negócios de transferência temporária da empresa, em situação de crise, empresa esta distinta da pessoa jurídica ou de seus sócios. Buscou-se também identificar e avaliar as hipóteses em que o arrendatário do estabelecimento empresarial pode vir a ser responsabilizado pelas dívidas do arrendante. O estudo partiu da distinção entre empresário (sociedade empresária), como sujeito de direito, empresa, como atividade econômica, e estabelecimento, como complexo de bens organizado para o exercício da empresa, para no estabelecimento reconhecer o necessário objeto de direito, capaz de satisfazer o propósito de deslocar a atividade empresária de um empresário para outro. A seguir, o estudo reconheceu que o Código Civil, ao definir uma tutela específica ao estabelecimento empresarial, prescreveu a hipótese de ele ser objeto de negócios jurídicos constitutivos, tal como do arrendamento do estabelecimento, pelo qual se busca a constituição temporária de direitos de uso e gozo, com nítida separação entre a titularidade do estabelecimento e a sua exploração econômica. Com isso, analisaram-se, então, as hipóteses de responsabilização do arrendatário pelas dívidas do arrendante, com base nas normas de direito empresarial (em especial os artigos 1.146 e 1.405 do Código Civil), assim como nas normas de direito tributário, trabalhista e falimentar. Metodologicamente o estudo foi desenvolvido valendo-se de casos práticos vivenciados pelo autor e posterior pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. A conclusão do autor foi de que o contrato de arrendamento do estabelecimento é capaz, sim, de transferir temporariamente a atividade empresarial de um sujeito de direito para outro e tal aptidão permite concluir que é ele um negócio capaz de ser utilizado no soerguimento da empresa em crise. Como entrega prática o autor apresenta um modelo de instrumento particular de arrendamento do estabelecimento empresarial.; |
| Abstract | This dissertation aimed to evaluate the capacity of the leasing of the business establishment, as a legal transaction provided for in the Brazilian Civil Code, to shift the economic exploitation of the business activity of a businessperson or business society to another, in order to temporary transfer the business (distinct from the legal entity or its partners) in a situation of crisis. It was also sought to identify and evaluate the hypotheses in which the lessee of the business establishment may be held responsible for the lessor's debts. The study started from the distinction between (i) entrepreneur (business society), as a person of law, (ii) company, as an economic activity, and (iii) establishment, as a complex of goods organized for the exercise of the company, in order to recognize the necessary object of law, capable of satisfying the purpose of shifting business activity from one entrepreneur to another. Next, the study recognized that the Brazilian Civil Code, when defining a specific protection to the business establishment, prescribed the hypothesis that it is the object of constitutive legal transactions, such as the lease of the establishment, through which the temporary constitution of rights of use and enjoyment is sought, with a clear separation between ownership of the establishment and its economic exploitation. With this, the hypotheses of liability of the lessee for the lessor's debts were then analyzed, based on the norms of business law (in particular, articles 1,146 and 1,405 of the Brazilian Civil Code), as well as the norms of tax law, labor law and bankrupt law. Methodologically, the study was developed from practical cases experienced by the author and subsequent bibliographical, doctrinal and jurisprudential research. The author's conclusion was that the establishment's lease agreement is capable of temporarily transferring the business activity from one legal person to another, and this ability allows us to conclude that it is a business capable of being used in the uplift of the company in crisis. As a practical delivery, the author presents a model of a lease instrument for the business establishment.; |
| Palavras-chave | Estabelecimento; Arrendamento; Usufruto; Establishment; Lase; Usufruct; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2022-03-18; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11320; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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