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Benefícios fiscais da Lei do Bem à inovação como um dos meios de indução ao desenvolvimento econômico e social do país
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| Autor | Lopes, Josiane Gastaldo; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/0259887995094313; |
| Orientador | Silva, Sílvio Bitencourt da; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/5792727067633222; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Benefícios fiscais da Lei do Bem à inovação como um dos meios de indução ao desenvolvimento econômico e social do país; |
| Resumo | A experiência histórica dos países demonstra que a geração de riqueza, emprego, renda e oportunidades, juntamente com a diversificação produtiva e o aumento do valor agregado na produção de bens e serviços, depende diretamente do fortalecimento das capacidades de pesquisa e de inovação do País. O desenvolvimento socioeconômico dos países está assentado, cada vez mais na inovação baseada no desenvolvimento científico e tecnológico. A Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 85/2015 incluiu o tema da inovação, realçando articulação entre entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da inovação, reforçando o papel do Poder Público no incentivo ao desenvolvimento da inovação, com objetivo de estimular a cooperação entre órgãos e entidades públicas com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação (CT&I). Com base nos comandos contidos na Constituição Federal do Brasil e na legislação infraconstitucional - Lei do Bem (11.196/2005) e suas alterações, o objetivo do presente estudo é analisar a eficiência da Lei do Bem com um dos instrumentos de fomento à inovação no auxílio da indução do Desenvolvimento Nacional do País a partir da proposta metodológica da Análise Econômica do Direito – AED. O trabalho se apoiou nos dados publicados, pelo Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações, PINTEC e Receita Federal o Brasil, bem como, nos elementos constantes na legislação e doutrina que versam sobre o fomento a inovação e incentivos fiscais, com intuito de alcançar a concretização do tema pesquisado. Concluiu-se que os benefícios fiscais concedidos pela Lei do Bem não podem ser considerados eficientes como meio de indução ao desenvolvimento nacional, por se destinar somente às empresas optantes pelo lucro real, que tenham lucro fiscal e também por acarretar insegurança jurídica relacionada a abrangência e interpretação da Lei do Bem.; |
| Abstract | The historical experience of countries demonstrates that the generation of wealth, employment, income, and opportunities, combined with productive diversification and increase of value-added in production of goods and services, directly depends on strengthening a country's research and innovation capacities. The socio-economic development of countries is, to a greater extent, anchored on innovation, which is based on scientific and technological advancement. From the Constitutional Amendment n. 85/2015, the theme of innovation was inserted into the Brazilian Constitution. This fact highlights the articulation between public and private entities for innovation improvement, reinforcing the role of the Government in encouraging the development of novelty, with the aim of stimulating the cooperation between agencies, public and private entities, including the sharing of specialized human resources and installed capacity, with the purpose of accomplishing research, scientific and technological development and innovation (CT&I) projects. On the basis of the commands contained in the Federal Constitution of Brazil and in the nonconstitutional legislation - Lei do Bem (11.196 / 2005) and its alterations, the objective of this study is to analyze the efficiency of Lei do Bem as one of the instruments for fostering innovation and evolution of the National Development Program, in accordance with the methodological proposal of the Economic Analysis of Law – EAL. The work was based on data published by the Ministry of Science Technology Innovations and Communications, PINTEC and the IRS Brazil, as well as on the elements contained in legislation and doctrine on fostering innovation and tax incentives, in order to achieve concretization of the researched theme. It was concluded that the tax benefits granted by the Lei do Bem cannot be considered efficient as a means of inducing national development, as it is intended only for companies that opt for real profit, which have tax profits and also cause legal uncertainty regarding the scope and interpretation of the Lei do Bem.; |
| Palavras-chave | Tributos; Lei do Bem; Incentivos fiscais; Inovação desenvolvimento nacional; Taxes; Tax law; Innovation; National development innovation; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2019-12-06; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9692; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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