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Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018
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| Autor | Bastos, José Umberto Braccini; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/6070371152904401; |
| Orientador | Trindade, Manoel Gustavo Neubarth; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/1878203323095160; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018; |
| Resumo | A presente dissertação tem por objetivo analisar o quanto disposto no artigo 20 da Lei n° 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro estabelecida pelo Decreto 4.657/42, cujo conteúdo normativo implementou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais com base nas consequências, buscando, com isso, evitar a discricionariedade subjetiva tomadas nas decisões, sem que haja um olhar prático de suas consequências. Como referida norma não dispôs sobre o critério ou o método de como se dará a justificação das consequências que deve ser levado à cabo pela decisão judicial, o presente trabalho buscará demonstrar que isso poderá ser compatibilizado mediante a aplicação da AED – Análise Econômica do Direito como método de justificação das consequências, conjuntamente com a Teoria da Decisão Tributária de Cristiano Carvalho, eis que também inserida na vertente da AED. Portanto, esta é a hipótese que se pretende demonstrar como um caminho para suprir essa lacuna legal interpretativa, bem como uma forma de poder avaliar os efeitos práticos dela decorrentes. O foco do estudo será mais voltado às decisões que envolvem matéria tributária.; |
| Abstract | The present dissertation aims at analyzing how much is stated in article 20 of Law 13.655/18, which amended the Law of Introduction to the Rules in Brazilian Law established by Decree 4.657/42, whose normative content implemented the need to ground judicial decisions based on consequences, thus seeking to avoid the subjective discretion taken in decisions, without a practical view of its consequences. As the referred rule did not provide on the criterion or method of how the justification of the consequences that must be carried out by the judicial decision will be given, the present work will seek to demonstrate that this can be made compatible by applying the AED - Economic Analysis of Law as a method of justifying the consequences, together with the Tax Decision Theory of Cristiano Carvalho, hereby also inserted in the AED. Therefore, this is the hypothesis that is intended to be demonstrated to fill this interpretive legal gap, as well as a way of being able to evaluate the practical effects resulting from it. The focus of the study will be more focused on decisions involving tax matters.; |
| Palavras-chave | Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro – LINDB; Análise econômica do Direito; Teoria da decisão tributária; Metodologia para complementação de lacuna interpretativa; Art. 20 da Lei n° 13.655/2018; Law of Introduction to the Rules in Brazilian Law - LINDB; Economic analysis of law; Tax decision theory; Methodology to complement the interpretative gap; Art. 20 of Law No. 13,655 / 2018; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2020-11-27; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9540; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios; |
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