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Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018
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Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018
Bastos, José Umberto Braccini
Data da Defesa:
2020-11-27
Orientador:
Trindade, Manoel Gustavo Neubarth
Resumo:
A presente dissertação tem por objetivo analisar o quanto disposto no artigo 20 da Lei n° 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro estabelecida pelo Decreto 4.657/42, cujo conteúdo normativo implementou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais com base nas consequências, buscando, com isso, evitar a discricionariedade subjetiva tomadas nas decisões, sem que haja um olhar prático de suas consequências. Como referida norma não dispôs sobre o critério ou o método de como se dará a justificação das consequências que deve ser levado à cabo pela decisão judicial, o presente trabalho buscará demonstrar que isso poderá ser compatibilizado mediante a aplicação da AED – Análise Econômica do Direito como método de justificação das consequências, conjuntamente com a Teoria da Decisão Tributária de Cristiano Carvalho, eis que também inserida na vertente da AED. Portanto, esta é a hipótese que se pretende demonstrar como um caminho para suprir essa lacuna legal interpretativa, bem como uma forma de poder avaliar os efeitos práticos dela decorrentes. O foco do estudo será mais voltado às decisões que envolvem matéria tributária.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [145]
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