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A transparência púbica no Senado Federal: em qual grau o Senado da República permite o controle social?
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| Autor | Ramos, Anderson Guimarães Belchior; |
| Lattes do autor | http://lattes.cnpq.br/0861409371489569; |
| Orientador | Limberger, Têmis; |
| Lattes do orientador | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274; |
| Instituição | Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
| Sigla da instituição | Unisinos; |
| País da instituição | Brasil; |
| Instituto/Departamento | Escola de Direito; |
| Idioma | pt_BR; |
| Título | A transparência púbica no Senado Federal: em qual grau o Senado da República permite o controle social?; |
| Resumo | A dissertação objetiva verificar se o Senado da República cumpre, em seu sítio eletrônico, o inciso XXXIII do artigo 5° e o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 12.527/2011, que determinam, dentre outros pontos, que a transparência pública é direito do administrado e dever do administrador. Para tanto, utilizaram-se o método fenomenológico-hermenêutico e o método indutivo. A partir de (i) pesquisa bibliográfica sobre a lei de acesso à informação, (ii) de investigação sobre a transparência no Brasil e no mundo (iii) de dados coletados no sítio eletrônico do Senado da República e (iv) das informações prestadas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão, concluiu-se que o Senado Federal não permite o controle social em grau aceitável. Não permitindo ao cidadão a fiscalização de seus atos, especialmente quanto as suas despesas, dificultando o entendimento das informações com informações técnicas, expondo as informações de maneira genérica ou não permitindo acesso à informações com detalhes que permitam o controle social.; |
| Abstract | The dissertation aims to verify whether the Senate of the Republic complies, on its website, the article 5 (XXXIII) and article 37 of the Federal Constitution and the Law 12.527/2011, which determine, among other points, that public transparency is the right of Administrated and duty of the administrator. Therefore, the phenomenological-hermeneutic method and the inductive method were used. From (i) bibliographic research on the law of Access to information, (ii) Research on transparency in Brazil and in the World (iii) of data collected on the electronic site of the Senate of the Republic and (iv) of the information provided through the system of Information to the citizen, it was concluded that the Federal Senate does not allow social control in an acceptable degree. Not allowing the citizen to supervise their actions, especially regarding their expenses, hindering the understanding of information with technical information, exposing information in a generic way or not allowing access to information with details that allow social control.; |
| Palavras-chave | Direito à informação; Lei de acesso à informação; Transparência pública; Gastos públicos; Senado; Right to information; Access to information law; Public transparency; Public spending; Senate; |
| Área(s) do conhecimento | ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
| Tipo | Dissertação; |
| Data de defesa | 2019-06-25; |
| Agência de fomento | Nenhuma; |
| Direitos de acesso | openAccess; |
| URI | http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/8967; |
| Programa | Programa de Pós-Graduação em Direito; |
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