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Do estrito cumprimento do dever de fundamentar as decisões judiciais como condição de possibilidade para a extinção dos embargos de declaração: uma abordagem hermenêutico-filosófica

Nascimento, João Luiz Rocha do (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-09-03)

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Autor
- Nascimento, João Luiz Rocha do (1)