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Compliance nas instituições financeiras bancárias como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro: uma análise crítica a partir do recorte do acordão da ação penal 470/MG (Mensalão)
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Compliance nas instituições financeiras bancárias como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro: uma análise crítica a partir do recorte do acordão da ação penal 470/MG (Mensalão)
Martins, Maéle Corrêa
Data da Defesa:
2025-03-28
Orientador:
Wedy, Miguel Tedesco
Resumo:
A presente dissertação tem como objetivo analisar o compliance nas instituições financeiras bancárias enquanto instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro. O surgimento desse mecanismo como uma ferramenta preventiva, não apenas redefine paradigmas de governança, como também suscita questões relevantes no campo do Direito Penal. Em vista disso, a pesquisa orienta-se pela seguinte questão: em que medida o compliance, nas instituições financeiras bancárias, configura-se como um instrumento de auxílio na prevenção do crime de lavagem de dinheiro no Brasil? Além disso, como um subproblema, o estudo pretende demonstrar, sob quais condições os programas de compliance poderiam ter auxiliado a mitigar a ocorrência dessa prática criminosa no caso Mensalão — reconhecida pela Ação Penal 470/MG. Para responder a essas indagações, inicialmente, o primeiro capítulo aborda as ideias centrais relacionadas à expansão do Direito Penal diante do processo de globalização face à criminalidade econômica para, em seguida, estudar a origem e aspectos gerais sobre o crime
de lavagem de dinheiro, bem como examinar as diretrizes internacionais — com ênfase nas medidas preventivas no enfrentamento desse problema global —, até o ponto em que
culminaram nas normas de compliance no Direito pátrio, descritas na Lei nº 9.613/98. O
segundo capítulo, objetiva explicar o que é Compliance, sua repercussão no Direito Penal e sua função na prevenção da lavagem de dinheiro nas instituições bancárias, demonstrando-se, a aplicação prática desse instrumento, em cada etapa que compõe o processo de lavagem. Por fim, na última parte, o trabalho dedica-se ao estudo do caso Mensalão, com a seleção de recortes do Acórdão os quais evidenciam as falhas de compliance cometidas pela instituição financeira envolvida no fato. A pretensão, nessa etapa, tem como objetivo identificar as fragilidades e os fatores que contribuíram para o crime e, a partir dessa análise, verificar se a instituição possuía mecanismos capazes de evitar ou atenuar a prática criminosa. Nesse ensejo, a investigação também visa demonstrar os avanços e as melhorias referentes ao sistema de compliance nos bancos desde a ocorrência do fato. Adicionalmente, propõe-se o desenvolvimento de uma metodologia, fundamentada no modelo de Avaliação Mútua do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), para aferir a efetividade dos programas de
compliance no setor bancário brasileiro. No desenvolvimento do estudo, adota-se o método de abordagem dedutivo, tendo como procedimento de revisão bibliográfica, leis, obras e publicações científicas que tratam dessa temática. Ademais, no terceiro capítulo utiliza-se o método de procedimento monográfico, fundamentado na análise crítica do caso.
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