Federalismo cooperativo e direito à saúde no Brasil: uma análise sobre a distribuição infraconstitucional de competências entre os entes federativos

Federalismo cooperativo e direito à saúde no Brasil: uma análise sobre a distribuição infraconstitucional de competências entre os entes federativos

Gitrone, Denis Gustavo

URI: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13953

Fecha: 2025-03-31

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-contributorAdvisor: Tassinari, Clarissa

Resumen:

A presente dissertação de mestrado investiga o direito à saúde no Brasil, a partir do seguinte problema de pesquisa: a organização normativa infraconstitucional que distribui e regulamenta as competências administrativas dos Entes Federativos atende ao preceito fundamental de que, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde é um direito de todos e dever do Estado? Para enfrentar essa questão, o estudo apresenta-se dividido em três capítulos distintos, correspondendo, cada qual, a um dos objetivos específicos da pesquisa. O primeiro investiga o direito à saúde em seus aspectos teóricos e normativos. Já o segundo procura estabelecer uma espécie de retrato da saúde pública brasileira. O último capítulo volta-se para a distribuição infraconstitucional de competências entre os entes federativos e o manejo do Judiciário nestas questões. Concluiu-se que a intervenção judicial deve ser vista como um componente do sistema de saúde, uma vez que o Judiciário pode contribuir para o aprimoramento das decisões do Executivo. Fortalece-se, assim, a colaboração entre os diferentes poderes e a sociedade civil na busca pela concretização do direito à saúde. A postura metodológica é a fenomenológico-hermenêutica.

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