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Da in(tolerância) à violência linguístico-simbólica contra minorias sociais no Brasil : uma análise a partir da matriz discursivo-semiológica

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metadataTrad.dc.contributor.author Melo, Vinicius de Almeida Santana;
metadataTrad.dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/6906683851966762;
metadataTrad.dc.contributor.advisor Rocha, Leonel Severo;
metadataTrad.dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/3283434447576859;
metadataTrad.dc.publisher Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
metadataTrad.dc.publisher.initials Unisinos;
metadataTrad.dc.publisher.country Brasil;
metadataTrad.dc.publisher.department Escola de Direito;
metadataTrad.dc.language pt_BR;
metadataTrad.dc.title Da in(tolerância) à violência linguístico-simbólica contra minorias sociais no Brasil : uma análise a partir da matriz discursivo-semiológica;
metadataTrad.dc.description.resumo O fenômeno linguístico, imprescindível à identidade e sociabilização humanas, configura-se objeto de escrupulosa investigação nesta dissertação de mestrado em direito público, a qual ressalta sua importância inenarrável para a coexistência comunitária diuturna. Delineia-se in textum uma evolução diacrônica da linguagem, remontando à Antiguidade Clássica, com ênfase nas variabilidades gregas e romanas, perpassando a influência escolástica medieval, até alcançar a sistematização da Semiologia e da Semiótica no alvorecer do século XX. Sobressaem-se, em especial, a teorias elaboradas pela Análise do Discurso Francesa – representada por Michel Foucault, Michel Pêcheux e Pierre Bourdieu – e pela Semiologia do Poder ou Semiologia Política, desenvolvida por Luis Alberto Warat e Leonel Severo Rocha na década de 1980. Este estudo contrapõe tais variadas perspectivas epistemológicas às transformações experimentadas pelo direito constitucional brasileiro desde 1824 no que tange à liberdade de expressão e à violência linguístico-simbólica, almejando, em um segundo momento, uma análise profunda das nuances estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito axiológico-valorativo nacional. A partir da hipótese de que as estruturas referenciais mencionadas denotam a necessidade imperativa de reconhecer a intolerância à violência linguístico-simbólica contra minorias sociais no Brasil, o objetivo geral delimita-se a escrutar, com base nas correntes gnosiológicas in fine, as vicissitudes concernentes a este dever público, o que será desenvolvido por meio de três objetivos específicos: (1) perscrutar de maneira meticulosa a linguagem e suas vertentes principais, conferindo particular atenção à Análise do Discurso Francesa e à Semiologia do Poder; (2) examinar criticamente o direito fundamental à liberdade de expressão nas Constituições brasileiras anteriores a 1988, destacando suas contradições e repercussões sobre segmentos populacionais minoritários; e (3) dissecar as metamorfoses axiológicas introduzidas ela Carta Magna de 1988, avaliando sua efetividade na proteção contra discursos opressivos. A justificativa teórica deste trabalho assenta-se na confluência de múltiplas disciplinas, liame que propugna uma compreensão integral das dinâmicas de poder e controle comunitário mediadas pela linguagem; a natureza interdisciplinar dessa investigação mostra-se inenarrável para revelar a instrumentalidade da linguagem tanto como meio de emancipação quanto de opressão. Por sua vez, a justificativa social advém da necessidade premente de compreender e combater as práticas de dominação discursiva que subjugam milhões de indivíduos marginalizados, o que se realiza de modo a aspirar uma sociedade mais equitativa. Utiliza-se, para tanto, o método de pesquisa hipotético-dedutivo de Karl Popper, associado ao tipo de pesquisa bibliográfica e a uma abordagem de pesquisa qualitativa. O enfoque de pesquisa incide sobre estratégias explicativas, descritivas e exploratórias, com o propósito de elucidar as causas subjacentes à violência linguístico-simbólica e suas inter-relações com outros campos do conhecimento. Preleciona-se que a dissertação corroborou a hipótese primordialmente apresentada pelo autor, demonstrando ipso facto que a história constitucional brasileira, em termos gerais, e o Supremo Tribunal Federal, em particular, evoluem no sentido protetivo, mas que ainda existe a carência de um amadurecimento legislativo o qual proporcione a indispensável segurança jurídica para esse contexto.;
metadataTrad.dc.description.abstract The linguistic phenomenon, essential to human identity and socialization, is the object of scrupulous investigation in this master's thesis in public law, which highlights its unspeakable importance for day-to-day community coexistence. A diachronic evolution of language is outlined in textum, going back to Classical Antiquity, with an emphasis on Greek and Roman variability, going through the medieval scholastic influence, until reaching the systematization of Semiology and Semiotics at the dawn of the 20th century. What stands out, in particular, are theories developed by French Discourse Analysis – represented by Michel Foucault, Michel Pêcheux and Pierre Bourdieu – and by the Semiology of Power or Political Semiology, developed by Luis Alberto Warat and Leonel Severo Rocha in 1980s. This study contrasts such varied epistemological perspectives with the transformations experienced by Brazilian constitutional law since 1824 with regard to freedom of expression and linguistic-symbolic violence, aiming, in a second moment, for an in-depth analysis of the nuances established by the Federal Constitution 1988 in the national axiological-valuative scope. Based on the hypothesis that the aforementioned referential structures denote the imperative need to recognize intolerance to linguistic-symbolic violence against social minorities in Brazil, the general objective is limited to scrutinizing, based on gnosiological currents in fine, the vicissitudes concerning this public duty, which will be developed through three specific objectives: (1) meticulously examine the language and its main aspects, paying particular attention to French Discourse Analysis and the Semiology of Power; (2) critically examine the fundamental right to freedom of expression in Brazilian Constitutions prior to 1988, highlighting its contradictions and repercussions on minority population segments; and (3) dissect the axiological metamorphoses introduced by the 1988 Magna Carta, evaluating their effectiveness in protecting against oppressive speeches. The theoretical justification of this work is based on the confluence of multiple disciplines, a link that advocates a comprehensive understanding of the dynamics of power and community control mediated by language; the interdisciplinary nature of this investigation proves unspeakable in revealing the instrumentality of language both as a means of emancipation and oppression. In turn, social justification comes from the pressing need to understand and combat the practices of discursive domination that subjugate millions of marginalized individuals, which is done in order to aspire to a more equitable society. To this end, Karl Popper's hypothetical-deductive research method is used, associated with the type of bibliographical research and a qualitative research approach. The research focus focuses on explanatory, descriptive and exploratory strategies, with the purpose of elucidating the underlying causes of linguisticsymbolic violence and its interrelations with other fields of knowledge. It is concluded that the dissertation corroborated the hypothesis primarily presented by the author, demonstrating ipso facto that Brazilian constitutional history, in general terms, and the Federal Supreme Court, in particular, evolve in a protective sense, but that there is still a lack of legislative maturity which provides the indispensable legal certainty for this context.; El fenómeno lingüístico, esencial para la identidad y la socialización humana, es objeto de una escrupulosa investigación en este trabajo de fin de máster en derecho público, que destaca su indescriptible importancia para la convivencia comunitaria cotidiana. En el textum se perfila una evolución diacrónica del lenguaje, remontándose a la Antigüedad Clásica, con énfasis en la variabilidad griega y romana, pasando por la influencia escolástica medieval, hasta llegar a la sistematización de la Semiología y la Semiótica en los albores del siglo XX. Se destacan, en particular, las teorías desarrolladas por el Análisis del Discurso francés–representado por Michel Foucault, Michel Pêcheux y Pierre Bourdieu– y por la Semiología del Poder o Semiología Política, desarrollada por Luis Alberto Warat y Leonel Severo Rocha en década de 1980. Este estudio contrasta perspectivas epistemológicas tan variadas con las transformaciones experimentadas por el derecho constitucional brasileño desde 1824 en relación con la libertad de expresión y la violencia lingüístico-simbólica, apuntando, en un segundo momento, a un análisis en profundidad de los matices establecidos por la ley. Constitución Federal de 1988 en el ámbito axiológico-valorativo nacional. Partiendo de la hipótesis de que las estructuras referenciales mencionadas denotan la necesidad imperativa de reconocer la intolerancia a la violencia lingüístico-simbólica contra las minorías sociales en Brasil, el objetivo general se limita a escudriñar, a partir de corrientes gnosiológicas in fine, las vicisitudes relativas a este deber público, que se desarrollará a través de tres objetivos específicos: (1) examinar minuciosamente la lengua y sus principales aspectos, prestando especial atención al Análisis del Discurso francés y a la Semiología del Poder; (2) examinar críticamente el derecho fundamental a la libertad de expresión en las Constituciones brasileñas anteriores a 1988, destacando sus contradicciones y repercusiones en segmentos minoritarios de la población; y (3) diseccionar las metamorfosis axiológicas introducidas por la Carta Magna de 1988, evaluando su eficacia para proteger contra discursos opresivos. La justificación teórica de este trabajo se basa en la confluencia de múltiples disciplinas, vínculo que aboga por una comprensión integral de las dinámicas de poder y control comunitario mediados por el lenguaje; La naturaleza interdisciplinaria de esta investigación resulta indescriptible al revelar la instrumentalidad del lenguaje como medio de emancipación y opresión. A su vez, la justificación social surge de la necesidad apremiante de comprender y combatir las prácticas de dominación discursiva que subyugan a millones de individuos marginados, lo cual se hace con el fin de aspirar a una sociedad más equitativa. Para ello se utiliza el método de investigación hipotético-deductivo de Karl Popper, asociado al tipo de investigación bibliográfica y a un enfoque de investigación cualitativo. El enfoque de la investigación se centra en estrategias explicativas, descriptivas y exploratorias, con el propósito de dilucidar las causas subyacentes de la violencia lingüístico-simbólica y sus interrelaciones con otros campos del conocimiento. Se concluye que la disertación corroboró la hipótesis principalmente presentada por el autor, demostrando ipso facto que la historia constitucional brasileña, en términos generales, y el Tribunal Supremo Federal, en particular, evolucionan en sentido protector, pero que todavía hay una falta de madurez legislativa que proporcione la seguridad jurídica indispensable para este contexto.; Le phénomène linguistique, essentiel à l'identité humaine et à la socialisation, fait l'objet d'une enquête scrupuleuse dans ce mémoire de maîtrise en droit public, qui souligne son importance indicible pour la coexistence quotidienne des communautés. Une évolution diachronique du langage est esquissée dans le textum, remontant à l'Antiquité classique, avec un accent sur la variabilité grecque et romaine, en passant par l'influence scolastique médiévale, jusqu'à atteindre la systématisation de la sémiologie et de la sémiotique à l'aube du XXe siècle. Ce qui ressort en particulier, ce sont les théories développées par l'Analyse du Discours Français – représentée par Michel Foucault, Michel Pêcheux et Pierre Bourdieu – et par la Sémiologie du Pouvoir ou Sémiologie Politique, développée par Luis Alberto Warat et Leonel Severo Rocha dans Années 1980. Cette étude oppose des perspectives épistémologiques aussi variées aux transformations vécues par le droit constitutionnel brésilien depuis 1824 en matière de liberté d'expression et de violence linguistique et symbolique, visant, dans un deuxième temps, à une analyse approfondie des nuances établies par le Constitution fédérale de 1988 dans le cadre national axiologique et valorisant. Partant de l'hypothèse que les structures référentielles mentionnées ci-dessus dénotent la nécessité impérative de reconnaître l'intolérance à la violence linguistique et symbolique contre les minorités sociales au Brésil, l'objectif général se limite à examiner, à partir des courants gnosiologiques in fine, les vicissitudes de ce devoir public, qui sera développé à travers trois objectifs spécifiques: (1) examiner méticuleusement la langue et ses principaux aspects, en accordant une attention particulière à l'Analyse du Discours Français et à la sémiologie du pouvoir; (2) examiner de manière critique le droit fondamental à la liberté d'expression dans les constitutions brésiliennes d'avant 1988, en soulignant ses contradictions et ses répercussions sur les segments de la population minoritaire; et (3) disséquer les métamorphoses axiologiques introduites par la Magna Carta de 1988, en évaluant leur efficacité dans la protection contre les discours oppressifs. La justification théorique de ce travail repose sur la confluence de multiples disciplines, un lien qui prône une compréhension globale de la dynamique du pouvoir et du contrôle communautaire médié par le langage; la nature interdisciplinaire de cette enquête s’avère indescriptible en révélant l’instrumentalité du langage à la fois comme moyen d’émancipation et d’oppression. À son tour, la justification sociale vient du besoin pressant de comprendre et de combattre les pratiques de domination discursive qui asservissent des millions d’individus marginalisés, et ce afin d’aspirer à une société plus équitable. À cette fin, on utilise la méthode de recherche hypothético-déductive de Karl Popper, associée au type de recherche bibliographique et à une approche de recherche qualitative. L'accent de recherche se concentre sur les stratégies explicatives, descriptives et exploratoires, dans le but d'élucider les causes sous-jacentes de la violence linguistique et symbolique et ses interrelations avec d'autres domaines de connaissance. On conclut que la thèse corrobore l'hypothèse principalement présentée par l'auteur, démontrant ipso facto que l'histoire constitutionnelle brésilienne, en général, et le Tribunal Suprême Fédéral, en particulier, évoluent dans un sens protecteur, mais qu'il existe encore un manque de maturité législative qui assure la sécurité juridique indispensable dans ce contexte.; Das für die menschliche Identität und Sozialisierung wesentliche sprachliche Phänomen ist Gegenstand einer sorgfältigen Untersuchung in dieser Masterarbeit im öffentlichen Recht, die seine unsägliche Bedeutung für das alltägliche Zusammenleben der Gemeinschaft hervorhebt. In textum wird eine diachrone Entwicklung der Sprache skizziert, die bis in die klassische Antike zurückreicht, mit Schwerpunkt auf der griechischen und römischen Variabilität, über den mittelalterlichen scholastischen Einfluss bis hin zur Systematisierung der Semiologie und Semiotik zu Beginn des 20. Jahrhunderts. Besonders hervorzuheben sind die Theorien der französischen Diskursanalyse – vertreten durch Michel Foucault, Michel Pêcheux und Pierre Bourdieu – und der Semiologie der Macht oder politischen Semiologie, entwickelt von Luis Alberto Warat und Leonel Severo Rocha Diese Studie stellt solch unterschiedliche erkenntnistheoretische Perspektiven den Veränderungen gegenüber, die das brasilianische Verfassungsrecht seit 1824 in Bezug auf Meinungsfreiheit und sprachlich-symbolische Gewalt erlebt hat, und zielt in einem zweiten Moment auf eine eingehende Analyse der durch das Verfassungsrecht festgestellten Nuancen ab Bundesverfassung 1988 im nationalen axiologisch-valuativen Rahmen. Basierend auf der Hypothese, dass die oben genannten Referenzstrukturen die zwingende Notwendigkeit bezeichnen, die Intoleranz gegenüber sprachlich-symbolischer Gewalt gegen soziale Minderheiten in Brasilien anzuerkennen, beschränkt sich das allgemeine Ziel darauf, auf der Grundlage gnosiologischer Strömungen im Detail die Wechselfälle im Zusammenhang mit dieser öffentlichen Pflicht zu untersuchen wird anhand von drei spezifischen Zielen entwickelt: (1) sorgfältige Untersuchung der Sprache und ihrer Hauptaspekte unter besonderer Berücksichtigung der französischen Diskursanalyse und der Semiologie der Macht; (2) das Grundrecht auf freie Meinungsäußerung in den brasilianischen Verfassungen vor 1988 kritisch zu untersuchen und seine Widersprüche und Auswirkungen auf Minderheitenbevölkerungsgruppen hervorzuheben; und (3) die durch die Magna Carta von 1988 eingeführten axiologischen Metamorphosen zu analysieren und ihre Wirksamkeit beim Schutz vor unterdrückenden Reden zu bewerten. Die theoretische Begründung dieser Arbeit basiert auf dem Zusammenfluss mehrerer Disziplinen, einer Verbindung, die ein umfassendes Verständnis der durch Sprache vermittelten Dynamiken von Macht und Gemeinschaftskontrolle befürwortet; Der interdisziplinäre Charakter dieser Untersuchung erweist sich als unbeschreiblich, da sie die Instrumentalität der Sprache sowohl als Mittel der Emanzipation als auch der Unterdrückung offenlegt. Die soziale Rechtfertigung wiederum ergibt sich aus der dringenden Notwendigkeit, die Praktiken der diskursiven Herrschaft zu verstehen und zu bekämpfen, die Millionen von marginalisierten Menschen unterjochen, was getan wird, um eine gerechtere Gesellschaft anzustreben. Hierzu wird die hypothetisch-deduktive Forschungsmethode von Karl Popper genutzt, verbunden mit der Art der bibliographischen Recherche und einem qualitativen Forschungsansatz. Der Forschungsschwerpunkt liegt auf erklärenden, beschreibenden und explorativen Strategien mit dem Ziel, die zugrunde liegenden Ursachen sprachlich-symbolischer Gewalt und ihre Wechselbeziehungen zu anderen Wissensgebieten aufzuklären. Man kommt zu dem Schluss, dass die Dissertation die vom Autor in erster Linie vertretene Hypothese bestätigt und ipso facto zeigt, dass sich die brasilianische Verfassungsgeschichte im Allgemeinen und der Bundesgerichtshof im Besonderen in einem protektiven Sinne weiterentwickeln, dass dies aber immer noch der Fall ist ein Mangel an gesetzgeberischer Reife, der in diesem Zusammenhang die unverzichtbare Rechtssicherheit bietet.;
metadataTrad.dc.subject Análise do discurso francesa; Semiologia do poder; Liberdade de expressão; Violência linguístico-simbólica; Minorias sociais; French discourse analysis; Semiology of power; Freedom of expression; Linguistic-symbolic violence; Social minorities; Análisis del discurso francés; Semiología del poder; La libertad de expresión; Violencia lingüístico-simbólica; Minorías sociales; Analyse du discours français; Sémiologie du pouvoi; La liberté d'expression; Violence linguistique et symbolique; Les minorités sociales; Französische Diskursanalyse; Semiologie der Macht; Meinungsfreiheit; Sprachlich-symbolische Gewalt; Sozialen Minderheiten;
metadataTrad.dc.subject.cnpq ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
metadataTrad.dc.type Dissertação;
metadataTrad.dc.date.issued 2024-07-04;
metadataTrad.dc.description.sponsorship CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
metadataTrad.dc.rights openAccess;
metadataTrad.dc.identifier.uri http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13160;
metadataTrad.dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação em Direito;


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