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O método APAC como modelo alternativo de gestão carcerária: crítica a partir de uma teoria criminológica da pena

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Autor Kuster, Luiza Nunes Evangelista;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/0300129694653457;
Orientador Silva, André Luiz Olivier da;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/9761722428678438;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título O método APAC como modelo alternativo de gestão carcerária: crítica a partir de uma teoria criminológica da pena;
Resumo O tema da presente dissertação é o Método de gestão carcerária promovido pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs) e os argumentos sobre os quais é construída a defesa do Método como alternativa ao modelo de gestão pública penitenciária atual. As APACs são instituições prisionais assessoradas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) que atuam em conjunto com Poder Judiciário e o Executivo na execução penal. São estabelecimentos regidos por um Método específico de gestão carcerária, criado e idealizado por Mário Ottoboni. Diante da crise do sistema carcerário brasileiro e a emergência da implementação de “alternativas” à atual política prisional, a APAC se tornou oficialmente um modelo alternativo de gestão prisional no Brasil. Na contramão dos estudos críticos criminológicos que apontam para a superação da lógica carcerária, o Método APAC reforça teorias neorretributivistas da pena sob um modelo correcionalista baseado no discurso de ressocialização. O Método tem sido amplamente defendido sob uma percepção de efetividade dos Direitos Humanos no Brasil, com total desprezo pelo caráter relacional e alternativo da APAC, que é “um sistema dentro de outro sistema” e que, para ter sucesso, necessita do ‘fracasso’ da prisão comum. Essas inquietações norteiam o desenho do seguinte problema de pesquisa: de que forma a defesa da implementação e expansão do Método APAC atua como forma de racionalização e legitimação do poder punitivo estatal? O Método apaqueano é um aliado à promoção e garantia dos Direitos Humanos dos encarcerados? Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, vertente jurídico-sociológica e método dialético. O estudo foi operacionalizado através de uma pesquisa documental de dados secundários sobre a reincidência criminal nas APACs e no Brasil. O que se pretende alcançar nesta pesquisa é um exercício de contraposição das bases normativo-filosóficas de justificação do Método e a realidade histórico-estrutural do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. O objetivo geral da dissertação é analisar os fundamentos criminológicos da APAC e os argumentos utilizados na defesa da implementação e expansão do Método de gestão carcerária como alternativa ao modelo estatal atual, a fim de atestar a precariedade da percepção de efetividade do modelo apaqueano na ressocialização do condenado e na efetivação dos Direitos Humanos demonstrando a instrumentalidade dessa metodologia para a expansão do poder punitivo.;
Abstract The theme of this dissertation is the method of prison management promoted by Associations for Protection and Assistance to Convicts (APACs) and the arguments that built the defense of the method as an alternative to the current model of public prison management. The APACs are prison institutions advised by the Brazilian Fraternity of Assistance to Convicts (FBAC) that act together with the Judiciary and the Executive in the penal execution. They are establishments governed by a specific method of prison management, created and idealized by Mário Ottoboni. Facing the crisis of the Brazilian prison system and the emergence of "alternatives" to the current prison policy, the APAC has officially become an alternative model of prison management in Brazil. In contrast to the critical criminological studies about overcoming prison logic, the APAC method reinforces neo-retributivist theories of punishment under a correctionalist model based on the discourse of resocialization. The method has been widely defended under a perception of Human Rights effectiveness in Brazil. Although, the defendants seem to disregard the relational and alternative aspect of APAC, which is "a system within another system" that, to be successful, needs the 'failure' of the common prison. These concerns guide the design of the following research problem: how does the defense of the implementation and expansion of the APAC method act as a form of rationalization and legitimization of the state's punitive power? Is the APAC method an ally to promoting and guaranteeing the Human Rights of the incarcerated? The study consists of bibliographical research of a qualitative nature, juridical-sociological aspect, and dialectic method. The study was operationalized through documental research of secondary data on criminal recidivism in APACs and Brazil. This research aims to contrast the normative-philosophical bases of justification of the method with the historical-structural reality of the Brazilian Criminal Justice System. The main goal of the dissertation is to analyze the criminological foundations of APAC and the arguments used in defense of the implementation and expansion of the Prison Management Method as an alternative to the current state model. It is necessary to attest to its false perception of efficiency regarding the resocialization of the convicted, the protection of Human Rights, and the instrumentality of this methodology to expand the punitive power.;
Palavras-chave APAC; Pena; Sistema carcerário; Criminologia crítica; Punishment; Prison system; Critical criminology;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2023-04-14;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12467;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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Nome: Luiza Nunes Evang ...
Tamanho: 1.342Mb
Formato: PDF
Descrição: metodo_modelo
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