Resumo |
A pesquisa tem por escopo investigar a produção de políticas públicas de cooperação
internacional, adotadas entre o Brasil e a Argentina, impulsionadas pelos Acordos e
Convenções assumidos por eles. A partir disso, pretende-se conhecer e compreender
sua constituição em relação ao enfrentamento e prevenção do contrabando
transnacional de migrantes, entre o período de 2010 a 2018. Desse modo, o presente
estudo parte do seguinte questionamento: qual é o aparato político-jurídico de
cooperação existente entre o Brasil e a Argentina para o enfrentamento e a prevenção
do contrabando transnacional de migrantes em suas fronteiras? E como tal aparato,
como política pública, está sendo operacionalizado nas fronteiras entre os dois países?
Da mesma feita, busca-se averiguar como está sendo instrumentalizada a cooperação
em termos de ações, campanhas de conscientização, esforços, mecanismos e políticas
públicas conjuntas que visem a prevenção da prática do contrabando/tráfico de
migrantes, ressalvada a atuação voltada à proteção dos direitos humanos da
comunidade migrante – sujeitos de direitos. Além dos pontos destacados, examina-se a
operacionalização de medidas de repressão/combate e securitização das políticas
destinadas ao controle de fronteiras. Dessa forma, após a realização da construção
analítica em torno do tema pesquisado, aferiu-se que as ações políticas pensadas em
prol do complexo cenário do contrabando de migrantes têm sido vislumbradas a partir
de duas lentes de atuação: a primeira, destinada ao enfrentamento do crime
propriamente dito e sua repressão, o que se perfectibiliza pela agenda de securitização
adotada pelo Brasil; e a segunda, voltada a ações que visem resguardar e proteger os
direitos humanos dos migrantes, com um viés de política social, o que contribuiria para
minimizar a invisibilidade dessa realidade. Resta evidente que no período de 2010 a
2018, com reflexo na atualidade, a categoria do contrabando de migrantes e sua
ocorrência não consistiu em uma preocupação para o Estado brasileiro, no sentido de
debater e elaborar ações políticas de Estado para a sua prevenção, com vistas à
proteção dos migrantes. O que pode se observar é a intenção de incluir no debate do
IV Plano Nacional, que será implementado em 2023. Em âmbito argentino, o
contrabando/tráfico de migrantes tem sido levado em consideração, ou seja, é entendido
como uma política de Estado voltada à prevenção, sendo a mesma notória, pois tem o
olhar voltado para os direitos humanos e sua proteção. Relativo ao procedimento
adotado nesta pesquisa, caracteriza-se em uma abordagem qualitativa, com análise
documental e bibliográfica, em nível nacional e internacional, bem como à consulta às
legislações domésticas do Brasil e da Argentina, no tocante a políticas públicas
existentes sobre o tema de estudo. Foi efetuado o levantamento das convenções, dos
protocolos, e de outros instrumentos internacionais que serviram de auxílio à
compreensão da realidade estudada. Na segunda parte da coleta de dados (primários)
incluiu-se registros de entrevistas semi-estruturadas com atores-chave envolvidos
diretamente com o tema estudado. A construção do campo metodológico, a partir das
categorias analíticas operacionais, contou com o referencial teórico de Stephen Castles
(governança migratória, segurança, securitização); Alexander Betts (indocumentados);
Lindomar Boneti (políticas públicas); Zygmunt Bauman (globalização, descarte humano,
exclusão); Seyla Benhabib e Donatella Di Cesare (cidadania, exclusão e processos de
invisibilidade); Giorgio Agamben (estado de exceção, vida nua, biopolítica); Ratna Kapur
(migração transnacional), Delmos Jones (transmigrantes).; |
Abstract |
The research aims to investigate the production of public policies of international
cooperation adopted between Brazil and Argentina, driven by the Agreements and
Conventions assumed by them. From this, we intend to know and understand their
constitution in relation to the confrontation and prevention of transnational smuggling of
migrants between 2010 and 2018. Thus, this study starts from the following question:
what is the political-legal apparatus of cooperation between Brazil and Argentina for the
confrontation and prevention of transnational smuggling of migrants at their borders?
And how is such apparatus, as public policy, being operated at the borders between the
two countries? Similarly, it seeks to determine how cooperation is being implemented in
terms of actions, awareness campaigns, efforts, mechanisms, and joint public policies
aimed at preventing the practice of migrant smuggling/trafficking, with special attention
to protecting the human rights of the migrant community - the subjects of rights. Besides
the highlighted points, the operation of repression/combat measures and securitization
of border control policies are examined. Thus, after the analytical construction of the
research topic, it was found that the political actions taken to address the complex
scenario of migrant smuggling have been viewed from two angles: the first, aimed at
tackling the crime itself and its repression, which is perfected by the securitization
agenda adopted by Brazil; and the second, aimed at actions to protect and protect the
human rights of migrants, with a social policy bias, which would help minimize the
invisibility of this reality. It remains evident that in the period from 2010 to 2018, with
reflection in the present day, the category of migrant smuggling and its occurrence did
not consist in a concern for the Brazilian state, in the sense of debating and elaborating
state political actions for its prevention, with a view to the protection of migrants. What
can be observed is the intention to include it in the debate of the IV National Plan, which
will be implemented in 2023. In the Argentinean context, the smuggling/trafficking of
migrants has been taken into consideration, that is, it´s understood as a State policy
aimed at prevention, and it is notorious for its focus on human rights and their protection.
Regarding the procedure adopted in this research, it is characterized in a qualitative
approach, with documentary and bibliographic analysis, on a national and international
level, as well as the consultation of domestic legislation in Brazil and Argentina, regarding
existing public policies on the subject of study. A survey was carried out of the
conventions, protocols, and other international instruments that served to help
understand the reality studied. The second part of the data collection (primary) includes
semi-structured interviews with key players directly involved with the studied theme. The
construction of the methodological field, from the operational analytical categories,
counted on the theoretical referential of Stephen Castles (migration governance,
security, securitization); Alexander Betts (undocumented); Lindomar Boneti (public
policies); Zygmunt Bauman (globalization, human discard, exclusion); Seyla Benhabib
and Donatella Di Cesare (citizenship, exclusion and invisibility processes); Giorgio
Agamben (state of exception, bare life, biopolitics); Ratna Kapur (transnational
migration), Delmos Jones (transmigrants).; La investigación tiene como objetivo investigar la producción de políticas públicas de
cooperación internacional adoptadas entre Brasil y Argentina, impulsadas por los
Acuerdos y Convenios asumidos por ellos. A partir de ello, se pretende conocer y
comprender su constitución en relación al enfrentamiento y prevención del tráfico
transnacional de migrantes entre 2010 y 2018. Así, este estudio parte de la siguiente
pregunta: ¿cuál es el aparato político-jurídico de cooperación entre Brasil y Argentina
para el enfrentamiento y la prevención del tráfico transnacional de migrantes en sus
fronteras? ¿Y cómo se opera dicho aparato, como política pública, en las fronteras entre
ambos países? Del mismo modo, se busca determinar cómo se está implementando la
cooperación en términos de acciones, campañas de sensibilización, esfuerzos,
mecanismos y políticas públicas conjuntas destinadas a prevenir la práctica del
tráfico/trata de migrantes, con especial atención a la protección de los derechos
humanos de la comunidad migrante – los sujetos de derechos. Además de los puntos
destacados, se examina el funcionamiento de las medidas de represión/combatientes y
la securitización de las políticas de control de fronteras. Así, después de la construcción
analítica del tema de investigación, se constató que las acciones políticas tomadas para
enfrentar el complejo escenario del tráfico de migrantes han sido vistas desde dos
ángulos: el primero, dirigido al enfrentamiento del propio delito y su represión, que se
perfecciona con la agenda de securitización adoptada por Brasil; y el segundo, dirigido
a las acciones de protección y resguardo de los derechos humanos de los migrantes,
con un sesgo de política social, que ayudaría a minimizar la invisibilidad de esta realidad.
Queda evidente que en el período de 2010 a 2018, con reflejo en la actualidad, la
categoría de tráfico de migrantes y su ocurrencia no consistió en una preocupación para
el Estado brasileño, en el sentido de debatir y elaborar acciones políticas estatales para
su prevención, con miras a la protección de los migrantes. Lo que se observa es la
intención de incluirlo en el debate del IV Plan Nacional, que se implementará en 2023.
En el contexto argentino, el tráfico/trata de migrantes ha sido tomado en consideración,
es decir, se entiende como una política de Estado orientada a la prevención, y es notorio
su enfoque en los derechos humanos y su protección. En cuanto al procedimiento
adoptado en esta investigación, se caracteriza en un enfoque cualitativo, con análisis
documental y bibliográfico, a nivel nacional e internacional, así como la consulta de la
legislación interna de Brasil y Argentina, en cuanto a las políticas públicas existentes
sobre el tema de estudio. Se realizó un relevamiento de las convenciones, protocolos y
otros instrumentos internacionales que sirvieron para comprender la realidad estudiada.
La segunda parte de la recolección de datos (primaria) incluye entrevistas
semiestructuradas con actores clave directamente involucrados con el tema estudiado.
La construcción del campo metodológico, a partir de las categorías analíticas operativas,
contó con los referentes teóricos de Stephen Castles (gobernanza migratoria, seguridad,
securitización); Alexander Betts (indocumentados); Lindomar Boneti (políticas públicas);
Zygmunt Bauman (globalización, descarte humano, exclusión); Seyla Benhabib y
Donatella Di Cesare (ciudadanía, procesos de exclusión e invisibilidad); Giorgio
Agamben (estado de excepción, vida desnuda, biopolítica); Ratna Kapur (migración
transnacional), Delmos Jones (transmigrantes).; |