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A recuperação judicial no ordenamento brasileiro: nova Lei de recuperação judicial e a positividade ou não da constatação prévia junto ao instituto da recuperação judicial no Brasil

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Autor Bitencourt, Claudia Martins de;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/5223725214012093;
Orientador Trindade, Manoel Gustavo Neubarth;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/1878203323095160;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título A recuperação judicial no ordenamento brasileiro: nova Lei de recuperação judicial e a positividade ou não da constatação prévia junto ao instituto da recuperação judicial no Brasil;
Resumo A presente dissertação tem o condão de demonstrar e sugerir mudanças na Nova Lei de Falências e Recuperação Empresarial (14.112/2020). Em que pesem as inúmeras mudanças ocorridas, é pontualmente tratada aqui a positividade na lei da constatação prévia. A disfuncionalidade desta e o engessamento na aplicabilidade pelos magistrados são pontos primordiais da defesa, mesmo tendo sido acrescidas após muito tempo de uso sem que estivessem inseridas na Lei, o que apenas ressaltou ainda mais a falta de decisão final por parte dos juízes, já que estes continuam não podendo coibir pedidos de recuperação de empresas com base em suas condições econômico-financeiras etc., cabendo apenas analisarem o resultado da perícia sobre a parte documental legal. A Constatação Prévia em nada facilitou ou diminuiu o número de demandas procrastinatórias ingressadas, pelo contrário. Com isso, diante dessa realidade, e utilizando-se de uma análise indutiva, exemplificativa, sem ser taxativo-conclusiva, apregoando o que o mau uso das prerrogativas da Lei pode ocasionar, tendo como base, em especial a nova dissertação dada ao artigo 51 e seguintes da Lei de recuperação Judicial, que não eliminou a lacuna e as margens da permanência de entrave aos juízes e, por derradeiro, a permanência da disfuncionalidade da Lei, cabendo esta ser rediscutida e sofrer alterações para que possa surtir os reais resultados, dos quais os magistrados necessitam para poder trabalhar. Situação que exige urgentemente que ocorram mudanças na Nova Lei, garantindo o devido processo legal com efeitos imediatos, a fim de facilitar e dar os poderes necessários, para cada juiz coibir ações exitosas ante uma análise real e definitiva de todos os pontos primordiais da vida útil da empresa, não apenas documental desde a distribuição da ação, prosseguindo assim, apenas os processos de empresas em condições de se reerguerem. A mudança legal é essencial e fundamental para o bom andamento dos processos e da agilidade judiciária perante a sociedade. Com a mudança haverá agilidade processual e judiciário mais enxuto e, principalmente, manterá apenas empresas que realmente querem e têm condições de voltar ao mercado de trabalho. Para tanto se deve alterar a Lei, bem como proceder a aulas, cursos, criar manuais de como atuar em situações periciais e formar peritos capacitados e focados nesse tipo de análise ampla.;
Abstract This dissertation has the power to demonstrate and suggest changes in the New Bankruptcy and Corporate Recovery Law (14.112/2020). Where, despite the numerous changes that have taken place, the positivity in the law of prior verification will be punctually addressed here. Where the dysfunctionality of the same and the immobilization of applicability by the magistrates, it will be the main point of defense, because, even having been added after a long time of use without being included in the Law. It only highlighted even more the lack of final decision by the judges, as they are still unable to curb company reorganization requests based on their economic and financial conditions, etc., they only have to analyze the result of the expertise on the legal documental part. The Prior Verification in no way facilitated or reduced the number of procrastinatory demands filed, on the contrary. Thus, in view of this reality, and using an inductive, exemplary analysis, without being exhaustive-conclusive, proclaiming what the misuse of the prerogatives of the Law can cause, based in particular on the new dissertation given to article 51 et seq. of the Judicial Reorganization Law, in which it did not eliminate the gap and the margins of the permanence of obstacles to judges and, finally, the permanence of the Law's dysfunctionality, which must be re-discussed and undergo changes so that the real results can be produced , which magistrates need to be able to work. A situation that urgently requires changes to be made to the New Law, ensuring due process of law with immediate effects, in order to facilitate and give the necessary powers to each judge to curb successful actions before a real and definitive analysis of all essential points of useful life of the company, not just documentary since the distribution of the share. Continuing in this way, only the processes of companies in conditions to recover. Legal change is essential and fundamental for the smooth running of processes and judicial agility before society. With the change, there will be procedural agility, a leaner judiciary, and above all, it will only keep companies that really want and are able to return to the job market. To do so, the Law must be amended, as well as conducting classes, courses, creating manuals on how to act in expert situations and training qualified experts focused on this type of broad analysis.;
Palavras-chave Disfuncionalidade; Constatação prévia; Nova Lei 14.112/20; Positividade ou negatividade da lei; Dysfunctionality; Previous finding; New Law 14.112/20; Positivity or negativity of the law;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2022-06-03;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/11843;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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