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Fashion Law: buscando estruturas jurídicas protetivas para artesãos brasileiros, criadores de moda no cenário internacional e sujeitos à contrafação
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Fashion Law: buscando estruturas jurídicas protetivas para artesãos brasileiros, criadores de moda no cenário internacional e sujeitos à contrafação
Fagundes, Caroline Cabral
Data da Defesa:
2020-12-01
Orientador:
Engelmann, Wilson
Resumo:
O tema do presente trabalho é a Fashion Law ou “Direito da moda”, sendo
delimitado quanto a busca por estruturas jurídicas protetivas para os criadores e suas
criações, tanto nacional, quanto internacionalmente. Tema este ainda recente no
cenário brasileiro, com legislação e jurisprudência brasileiras ainda muito escassas,
particularmente no que diz respeito às criações de moda feitas por artesãos. O caso
estudado, objeto deste trabalho e que melhor ilustra a vulnerabilidade dos artesãos
brasileiros criadores de moda, é o caso dos biquínis criados por Solange Ferrarini em
Trancoso e copiados pela Kiini, marca americana de moda praia. A partir deste caso,
objeto de disputa judicial, foram analisadas a legislação e a jurisprudência brasileiras,
bem como a lei americana e francesa, além de convenções e tratados acerca da
proteção aos artesãos criadores de moda. Pensar e estudar o “Direito da moda” é de
suma importância para que os artesãos possam proteger as suas criações no âmbito
internacional, sejam elas peças de roupas, estampas de tecidos e tramas de tricô ou
crochê.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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