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As execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei n. 9.138/95
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As execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei n. 9.138/95
Meira, Tales Dias de
Data da Defesa:
2019-12-06
Orientador:
Carvalho, Cristiano Rosa de
Resumo:
O escopo principal da presente dissertação pretende analisar a problemática das execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei N. 9.138/95. Ante a vigência da Medida Provisória N. 2196-03/01, os créditos rurais oriundos das renegociações efetuadas com base na Lei referida foram transferidos para a União Federal. Dessa forma, os débitos originários de financiamentos rurais efetuados entre instituições financeiras privadas e seus mutuários passaram a ter uma nova roupagem, uma vez que o caráter privado do débito passou a revestir-se de caráter público. Assim, será realizado um enfoque comparativo entre a natureza jurídica dos créditos privados e créditos públicos, para que em um segundo momento seja abordada a conversão da dívida privada em dívida pública ocasionada pela vigência da Medida Provisória N. 2.196-03/01. Posteriormente a problemática da conversão dos créditos privados em créditos públicos será tratada a luz das disposições constitucionais e infraconstitucionais na ordem jurídica brasileira. O método utilizado para a presente pesquisa será o dedutivo, partindo de conceitos teóricos e doutrinários e suas aplicações práticas. Destarte, a pesquisa realizada denota a importância de ser observado de maneira crítica a transferência de créditos rurais privados para União Federal ocorrida através da Medida Provisória N. 2.196-03/01.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [136]
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