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Prevenção e direito de crédito: análise sobre o impacto das assimetrias informacionais estabelecidades na relação contratual de securitização de recebíveis
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Prevenção e direito de crédito: análise sobre o impacto das assimetrias informacionais estabelecidades na relação contratual de securitização de recebíveis
Rosa, Mariana Mesquita Moraes
Data da Defesa:
2025-12-18
Orientador:
Coulon, Fabiano Koff
Resumo:
O presente trabalho analisa o papel dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) na estruturação e circulação do crédito empresarial no Brasil, estudando como a evolução normativa e as práticas de governança podem contribuir para maior segurança e eficiência nas operações de cessão de recebíveis. A pesquisa parte do contexto introduzido pela Lei da Liberdade Econômica, que consolidou o reconhecimento dos fundos de investimento como condomínios de natureza especial, e pela Resolução CVM nº 175/2022, que modernizou o regime jurídico aplicável a esses instrumentos. O problema central consiste em compreender em que medida a regulação vigente e as práticas de governança dos FIDCs são capazes de mitigar as assimetrias informacionais e assegurar a efetividade do direito, especialmente diante das dificuldades práticas observadas na recuperação de créditos e no controle de riscos. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma metodologia teórica e descritiva, de natureza qualitativa, estruturada em três etapas: análise doutrinária e normativa sobre fundos de investimento e cessão de crédito; levantamento e exame de jurisprudência relativa à execução de recebíveis e à comprovação de garantias; e uma investigação empírica, baseada na observação de rotinas operacionais de FIDCs e em entrevista informal com observação participante com profissionais do setor. A partir dos resultados encontrados, propõe-se a aplicação do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) como instrumento de melhoria contínua e de fortalecimento da governança dos FIDCs, culminando na elaboração de um Guia de Excelência Operacional voltado à padronização de procedimentos, à mitigação de riscos e à promoção de boas práticas de compliance. Assim, o estudo busca oferecer uma contribuição prática e teórica para o aperfeiçoamento da governança e da segurança jurídica no mercado de recebíveis brasileiro.
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PPG Direito da Empresa dos Negócios [159]
PPG Direito da Empresa dos Negocios