| Resumo |
A presente pesquisa analisou sob quais condições a utilização da consulta pública
eletrônica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na edição
dos atos normativos federais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
constitui-se em pressuposto para o fortalecimento da cidadania participativa digital na
Administração Pública brasileira. A trajetória da Administração Pública tem sido
marcada por práticas patrimonialistas, em que o patrimônio público se confundia com
os interesses privados e as decisões eram tomadas de forma hierarquizada e
centralizada. Embora, ao longo do tempo, o país tenha transitado por modelos de
gestão pública de caráter burocrático, gerencial, social (societal) e, em certa medida,
eletrônico, os traços patrimonialistas ainda persistem, limitando a participação popular
a uma postura passiva diante das decisões dos governantes eleitos. Ocorre que a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) instituiu três
formas de exercício da soberania popular, a saber, indireta, direta e semidireta. E
mesmo que a indireta, por meio da representação política, seja a mais recorrente,
observa-se crescente insatisfação social para com as decisões administrativas
tomadas de forma verticalizada e sem diálogo com a sociedade. Tal cenário reforça a
urgência de ampliar os canais de participação cidadã, especialmente na elaboração
de atos normativos administrativos. Isso porque, com a alteração da LINDB em 2018,
o artigo 29 passou a prever a possibilidade de realização de consulta pública prévia à
edição de atos normativos pela Administração Pública, em todos os âmbitos. Ocorre
que, no campo da assistência social, não obstantes seu reconhecimento como direito
– e não mais como favor – pela CRFB/1988 e o fato de a importância da participação
popular estar prevista tanto no SUAS quanto na Política Nacional de Assistência
Social (PNAS), a implementação dessa participação permanece limitada. Mesmo que,
em 2020, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), tenha
lançado o Sistema de Gestão de Atos Normativos com o objetivo de reunir em uma
única plataforma as regulamentações do SUAS e da PNAS para fins de consulta
pública, este instrumento não contemplou a cidadania participativa, pois seu caráter
meramente consultivo não dispõe de mecanismos que possibilitem a intervenção
direta da população no processo normativo. Por esse motivo, a questão de pesquisa
se relaciona com o objetivo geral, uma vez que a indagação que norteia esta tese busca saber: sob quais condições a utilização da consulta pública eletrônica da
LINDB, na edição dos atos normativos federais do SUAS, constitui-se em pressuposto
para o fortalecimento da cidadania participativa digital na Administração Pública
brasileira? Parte-se da hipótese de que isso seria possível por meio de uma plataforma
eletrônica intuitiva e acessível, que contemple um espaço aberto à participação
popular, respeitando os parâmetros constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Os objetivos específicos foram: a) apresentar a trajetória da Administração Pública
brasileira e suas transformações com o advento da Sociedade da Informação no
Estado Democrático de Direito; b) estudar a ausência de participação popular no
processo de edição e consulta dos atos normativos federais do SUAS à luz da
Sociedade da Informação; e c) propor uma nova forma de gestão, capaz de contribuir
com a consolidação da cidadania participativa digital brasileira, tendo em vista a
utilização da consulta pública eletrônica da LINDB na edição dos atos normativos
federais do SUAS. A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e o método
de procedimento monográfico, com uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e
documental. Os resultados apresentados demonstraram que, apesar da existência
das plataformas “Participa + Brasil” e “Brasil Participativo” como ferramentas de
consulta pública de políticas públicas, ambas apresentam fragilidades. Por esse
motivo, propõe-se a criação da plataforma “Consulta SUAS”, que contribuirá para a
consolidação de uma gestão pública menos pautada em práticas patrimonialistas e
mais orientada por uma Administração Pública eletrônica. Dessa forma, espera-se que
a utilização da consulta pública eletrônica prevista no artigo 29 da LINDB seja
efetivamente incorporada como ferramenta de democratização dos processos
normativos federais no âmbito do SUAS, fortalecendo assim a cidadania participativa
digital no Brasil.; |
| Abstract |
This research analyzed the conditions under which the use of electronic public
consultation under the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), in
the publication of federal normative acts for the Unified Social Assistance System
(SUAS), constitutes a prerequisite for strengthening participatory digital citizenship in
the Brazilian Public Administration. The history of Public Administration has been
marked by patrimonialist practices, in which public assets were conflated with private
interests and decisions were made in a hierarchical and centralized manner. Although,
over time, the country has transitioned to bureaucratic, managerial, social (societal),
and, to some extent, electronic public management models, patrimonialist traits still
persist, limiting popular participation to a passive stance regarding the decisions of
elected officials. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil
(CRFB/1988) established three forms of exercising popular sovereignty: indirect,
direct, and semi-direct. And even though indirect participation, through political
representation, is the most common, there is growing social dissatisfaction with
administrative decisions made top-down and without dialogue with society. This
scenario reinforces the urgency of expanding channels for citizen participation,
especially in the development of administrative normative acts. This is because, with
the amendment of the LINDB in 2018, Article 29 now provides for the possibility of
conducting public consultations prior to the issuance of normative acts by the Public
Administration, in all spheres. However, in the field of social assistance, despite its
recognition as a right—and no longer a favor—by the 1988 CRFB (Brazilian
Constitution) and the fact that the importance of public participation is enshrined in
both the SUAS and the National Social Assistance Policy (PNAS), the implementation
of this participation remains limited. Although the Ministry of Development and Social
Assistance, Family, and Fight against Hunger (MDS), through the National Secretariat
of Social Assistance (SNAS), launched the Normative Acts Management System in
2020 to bring together the SUAS and PNAS regulations on a single platform for public
consultation, this instrument did not address participatory citizenship, as its merely
advisory nature lacks mechanisms that enable direct public intervention in the
regulatory process. Therefore, the research question relates to the overall objective,
as the guiding question of this thesis seeks to determine: under what conditions does
the use of the LINDB electronic public consultation system (LINDB) in the publication of federal SUAS normative acts constitute a prerequisite for strengthening digital
participatory citizenship in the Brazilian Public Administration? The hypothesis is that
this would be possible through an intuitive and accessible electronic platform that
provides a space open to popular participation, respecting the constitutional
parameters of the Democratic Rule of Law. The specific objectives were: a) to present
the trajectory of Brazilian Public Administration and its transformations with the advent
of the Information Society in the Democratic State of Law; b) to study the lack of
popular participation in the process of publishing and consulting federal regulatory acts
of the SUAS (National Health System) in light of the Information Society; and c) to
propose a new form of management capable of contributing to the consolidation of
Brazilian digital participatory citizenship, considering the use of the LINDB electronic
public consultation in the publishing of federal regulatory acts of the SUAS. The
research adopted the deductive approach and the monographic procedure method,
using bibliographic and documentary research techniques. The results demonstrated
that, despite the existence of the "Participa + Brasil" and "Brasil Participativo" platforms
as tools for public consultation on public policies, both have weaknesses. Therefore,
the creation of the "Consulta SUAS" platform is proposed, which will contribute to the
consolidation of public management less guided by patrimonialist practices and more
guided by an electronic Public Administration. Thus, it is expected that the use of the
electronic public consultation provided for in article 29 of the LINDB will be effectively
incorporated as a tool for democratizing federal regulatory processes within the scope
of SUAS, thus strengthening digital participatory citizenship in Brazil.; Esta investigación analizó las condiciones bajo las cuales el uso de la consulta pública
electrónica, de conformidad con la Ley de Introducción a las Normas del Derecho
Brasileño (LINDB), en la publicación de actos normativos federales del Sistema Único
de Asistencia Social (SUAS), constituye un prerrequisito para el fortalecimiento de la
ciudadanía digital participativa en la Administración Pública brasileña. La historia de
la Administración Pública ha estado marcada por prácticas patrimonialistas, en las que
los bienes públicos se fusionaban con los intereses privados y las decisiones se
tomaban de forma jerárquica y centralizada. Si bien, con el tiempo, el país ha
transitado hacia modelos de gestión pública burocráticos, gerenciales, sociales
(societales) y, en cierta medida, electrónicos, aún persisten rasgos patrimonialistas,
que limitan la participación popular a una postura pasiva ante las decisiones de los
funcionarios electos. La Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988
(CRFB/1988) estableció tres formas de ejercicio de la soberanía popular: indirecta,
directa y semidirecta. Y si bien la participación indirecta, a través de la representación
política, es la más común, existe una creciente insatisfacción social con las decisiones
administrativas tomadas verticalmente y sin diálogo con la sociedad. Este escenario
refuerza la urgencia de ampliar los canales de participación ciudadana, especialmente
en la elaboración de actos normativos administrativos. Esto se debe a que, con la
modificación de la LINDB en 2018, el artículo 29 ahora prevé la posibilidad de realizar
consultas públicas previas a la emisión de actos normativos por parte de la
Administración Pública, en todos los ámbitos. Sin embargo, en el ámbito de la
asistencia social, a pesar de su reconocimiento como un derecho —y ya no como un
favor— por la CRFB (Constitución de Brasil) de 1988 y de que la importancia de la
participación popular está consagrada tanto en la SUAS (Política Nacional de
Asistencia Social) como en la Política Nacional de Asistencia Social (PNAS), la
implementación de esta participación sigue siendo limitada. Aunque el Ministerio de
Desarrollo y Asistencia Social, Familia y Combate al Hambre (MDS), a través de la
Secretaría Nacional de Asistencia Social (SNAS), lanzó el Sistema de Gestión de
Actos Normativos en 2020 para reunir las regulaciones del SUAS y PNAS en una
única plataforma de consulta pública, este instrumento no abordó la ciudadanía
participativa, ya que su naturaleza meramente consultiva carece de mecanismos que
permitan la intervención pública directa en el proceso regulatorio. Por lo tanto, la pregunta de investigación se relaciona con el objetivo general, ya que la pregunta guía
de esta tesis busca determinar: ¿bajo qué condiciones el uso del sistema electrónico
de consulta pública LINDB (LINDB) en la publicación de los actos normativos federales
del SUAS constituye un prerrequisito para el fortalecimiento de la ciudadanía
participativa digital en la Administración Pública brasileña? La hipótesis es que esto
sería posible a través de una plataforma electrónica intuitiva y accesible que brinde un
espacio abierto a la participación popular, respetando los parámetros constitucionales
del Estado Democrático de Derecho. Los objetivos específicos fueron: a) presentar la
trayectoria de la Administración Pública brasileña y sus transformaciones con el
advenimiento de la Sociedad de la Información en el Estado Democrático de Derecho;
b) estudiar la falta de participación ciudadana en el proceso de publicación y consulta
de las leyes regulatorias federales del SUAS (Sistema Único de Salud) en el contexto
de la Sociedad de la Información; y c) proponer una nueva forma de gestión que
contribuya a la consolidación de la ciudadanía digital participativa brasileña,
considerando el uso de la consulta pública electrónica LINDB en la publicación de las
leyes regulatorias federales del SUAS. La investigación adoptó el enfoque deductivo
y el método monográfico, empleando técnicas de investigación bibliográfica y
documental. Los resultados demostraron que, a pesar de la existencia de las
plataformas "Participa + Brasil" y "Brasil Participativo" como herramientas de consulta
pública sobre políticas públicas, ambas presentan debilidades. Por lo tanto, se
propone la creación de la plataforma "Consulta SUAS", que contribuirá a la
consolidación de una gestión pública menos orientada por prácticas patrimonialistas
y más orientada por una Administración Pública electrónica. De esta forma, se espera
que el uso de la consulta pública electrónica prevista en el artículo 29 del LINDB se
incorpore eficazmente como herramienta para democratizar los procesos regulatorios
federales en el ámbito del SUAS, fortaleciendo así la ciudadanía digital participativa
en Brasil.; |