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Sistema de alerta antecipado de risco de desastres e responsabilidade civil do estado: impactos e agravamento de vulnerabilidades nos desastres

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Autor Scariot, Juliana Lopes;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/0887757192430801;
Orientador Carvalho, Délton Winter de;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/5960837644664705;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Sistema de alerta antecipado de risco de desastres e responsabilidade civil do estado: impactos e agravamento de vulnerabilidades nos desastres;
Resumo O objeto da presente pesquisa consiste na responsabilização dos entes estatais ante a (in)eficácia do sistema de alerta antecipado de desastres, especialmente aqueles utilizados em fevereiro de 2022 no desastre ocorrido no município de Petrópolis/RJ. A eficácia de um sistema de alerta é multifatorial, envolvendo vulnerabilidade climática, informação ambiental e consciência do risco. A responsabilidade civil do ente estatal por não agir, em casos de danos ambientais, é objetiva. Nesse contexto, o problema norteador da presente é o seguinte: Considerando os sistemas de alerta antecipado de riscos de desastres utilizados pela Defesa Civil no município de Petrópolis/RJ no desastre ocorrido em fevereiro de 2022, sob quais circunstâncias há responsabilidade civil dos entes públicos pela (in)eficácia destes sistemas ante os impactos para com a população em situação de vulnerabilidade climática? Diante disso, a pesquisa partiu da hipótese de que o sistema de alertas da Defesa Civil de Petrópolis é insuficiente para comunicar de forma eficaz a gravidade dos desastres, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade. Considerou-se também que a ausência de informação e conscientização agrava os riscos enfrentados por esses grupos, e que os entes públicos devem ser responsabilizados pela ineficácia dos sistemas adotados. Além disso, sustentou-se que a informação ambiental constitui ferramenta essencial para a redução da vulnerabilidade climática e para o fortalecimento da resposta social diante dos desastres. Utiliza-se a abordagem qualitativa, sob a perspectiva crítica, além dos métodos hipotético-dedutivo, por meio de revisão narrativa de literatura, estudo comparado e estudo de caso. Ademais, a pesquisa posiciona-se numa abordagem transdisciplinar, propondo interlocuções com diversos ramos do Direito, tais como Direito Ambiental, Direito dos Desastres, Direito das Mudanças Climáticas e Direito Internacional, além de variadas áreas do conhecimento, como a Educação, Geografia, História e Sociologia. O trabalho se coaduna às temáticas trazidas à tona pela Linha de Pesquisa “Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, que se debruça ao estudo de novos direitos, impactos da globalização e direitos difusos e coletivos, sob uma perspectiva transdisciplinar. Os resultados confirmaram, a partir de um amplo estudo sobre a informação ambiental e consciência do risco, que ao tratar de desastres climáticos e vulnerabilidade climática, a conscientização do risco é dever do ente estatal, como medida de redução de vulnerabilidade em desastres e garantia de eficiência dos sistemas de alerta antecipados de desastres, cuja abordagem deve ocorrer de forma transdisciplinar e para todas as idades. Nesse contexto, a inegável responsabilização dos entes estatais em cumprir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil foi analisada sob a ótica do desastre de fevereiro de 2022, que, por meio da metodologia de coleta de dados, consubstanciada em entrevista semi-estruturada, demonstrou-se que houve sistema de alerta antecipado de desastres na tragédia, seguindo o Plano de Contingencia de Petrópolis à época, e evidenciou a fragilidade dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil e dificuldade destes em se manterem coerentes à PNPDEC, seja por influência interna ou externa.;
Abstract The objective of this research is to hold state entities accountable for the (in)effectiveness of disaster early warning systems, particularly those employed during the February 2022 disaster in the municipality of Petrópolis/RJ. The effectiveness of an alert system is multifactorial, involving climate vulnerability, environmental information, and risk awareness. The civil liability of the state entity for failure to act in cases of environmental damage is strict. In this context, the guiding question of the research is: Considering the early warning systems for disaster risk used by Civil Defense in the municipality of Petrópolis/RJ during the February 2022 disaster, are public entities civilly liable for the (in)effectiveness of these systems, given their impact on populations in situations of climate vulnerability? Based on this, the hypothesis is that the alert system in Petrópolis is insufficient to convey the severity of the disaster to environmentally vulnerable populations, which exacerbates their situation and gives rise to the civil liability of the State, particularly the municipality. To test this hypothesis and answer the research question, the study adopts a qualitative approach from a critical perspective, in addition to the hypothetical-deductive method. Furthermore, the research follows a transdisciplinary approach, establishing dialogues with various branches of Law—such as Environmental Law, Disaster Law, Climate Change Law, and International Law—and other fields of knowledge, including Education, Geography, History, and Sociology. This work aligns with the themes addressed by the research line “Society, New Rights, and Transnationalization” of the Postgraduate Program in Law at Universidade do Vale do Rio dos Sinos, which focuses on the study of emerging rights, the impacts of globalization, and diffuse and collective rights, all through a transdisciplinary lens. The findings confirmed, based on an extensive analysis of environmental information and risk awareness, that in the context of climate disasters and climate vulnerability, raising public risk awareness is a duty of the state entity, as a strategy to reduce vulnerability and ensure the effectiveness of early warning systems. This approach must be transdisciplinary and inclusive of all age groups. Moreover, the study demonstrated that in the context of climate disasters, it is the duty of state entities—especially municipalities—to work together with Civil Defense to organize meetings of the Community Centers for Protection and Civil Defense, in order to educate and train the population to understand alerts, as well as to enforce Law No. 12,608/2012. In this context, the State’s undeniable responsibility for complying with the National Policy on Civil Protection and Defense (PNPDEC) was analyzed through the lens of the February 2022 disaster. Data collection, carried out through a semi-structured interview, revealed the existence of an early warning system in place during the event, in accordance with the Contingency Plan of Petrópolis at the time. However, it also highlighted the fragility of the Community Protection and Civil Defense Centers and their difficulty in remaining consistent with the PNPDEC, whether due to internal or external factors.;
Palavras-chave Sistema de alerta antecipado de desastre; Consciência do risco; Informação ambiental; Responsabilidade civil; Disaster early warning system; Risk awareness; Environmental information; Civil liability;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2025-05-12;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13957;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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