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A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul

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Autor Slongo, Andressa Zanfonatto;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/2394072861569941;
Orientador Vieira, Luciane Klein;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/6376329705906021;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul;
Resumo A dissertação aborda o Direito da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais dos consumidores e os limites do consentimento prestado, nas plataformas de serviços online, com o intuito de mapear as principais contribuições para a formação do Direito do MERCOSUL. À luz do exposto, apresenta-se o problema de pesquisa: Quais são as principais contribuições do Direito da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo no que tange ao consentimento do consumidor para o tratamento de dados relativo ao uso de plataformas “gratuitas” de serviços, para a formação do Direito do MERCOSUL? Para responder o problema de pesquisa, determinou-se a seguinte hipótese de trabalho: O Direito da EU, em matéria de proteção de dados pessoais e limites estabelecidos pelo consentimento se encontra em um estágio muito mais avançado do que o Direito do MERCOSUL, em razão de que a proteção de dados já é reconhecida como Direito Fundamental, conforme o artigo 8º da Carta de Direitos Fundamentais. Ademais, o próprio RGPD possui diversas disposições sobre o consentimento, como por exemplo, o artigo 6º, item 1, alínea “a” que determina que o tratamento dos dados pessoais apenas será lícito na medida em que se verificar que o seu titular tenha dado o seu consentimento para o tratamento de seus dados para uma ou mais finalidades específicas. A alínea “b” do mesmo artigo dispõe que é lícito o tratamento de dados quando for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, como nos casos de contratos de consumo online celebrados no ambiente digital. Desta forma, a primeira contribuição para o Direito do MERCOSUL é reconhecer a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental e, posteriormente, a criação de norma regional que regulamente o uso de plataformas digitais gratuitas, com disposições específicas sobre o processo de tratamento de dados realizado no âmbito integrado, que apenas será considerado lícito diante da obtenção expressa do consentimento prévio, livre e informado do consumidor. O objetivo geral é analisar, sob uma perspectiva crítica e transdisciplinar, como a UE regulamenta a proteção de dados dos consumidores, com especial ênfase aos limites do consentimento estabelecidos nos termos e políticas de privacidade nos contratos de consumo online referentes ao uso gratuito de plataformas digitais, e quais seriam as principais contribuições do bloco europeu para a construção do Direito do MERCOSUL, na matéria. A pesquisa é qualitativa e exploratória, com o emprego dos métodos de procedimento normativo-descritivo, comparativo e monográfico, e das técnicas bibliográfica e documental. Como resultado, conclui-se que o Direito da União Europeia pode contribuir para a construção do Direito do MERCOSUL na matéria em questão, a fim de brindar maior segurança aos consumidores mercosulinos atuantes no comércio eletrônicos, confirmando a hipótese de trabalho inicialmente apresentada.;
Abstract La tesina aborda el Derecho de la Unión Europea en materia de protección de datos personales de los consumidores y los límites del consentimiento prestado en las plataformas de servicios en línea, con el fin de identificar las principales contribuciones a la formación del Derecho del MERCOSUR. A la luz de lo anterior, se plantea el siguiente problema de investigación: ¿Cuáles son las principales contribuciones del Derecho de la Unión Europea en materia de protección de datos personales, especialmente en lo que se refiere al consentimiento del consumidor para el tratamiento de datos relativos al uso de plataformas de servicios “gratuitos”, a la formación del Derecho del MERCOSUR? Para responder al problema de investigación, se determinó la siguiente hipótesis de trabajo: El Derecho de la UE, en materia de protección de datos personales y límites establecidos por el consentimiento, se encuentra en una etapa mucho más avanzada que el Derecho del MERCOSUR, debido a que la protección de datos ya es reconocida como Derecho Fundamental, de conformidad con el artículo 8 de la Carta de Derechos Fundamentales. Además, el propio RGPD contiene varias disposiciones sobre el consentimiento, como por ejemplo, el artículo 6, apartado 1, letra “a”, que establece que el tratamiento de datos personales solo será lícito en la medida en que se compruebe que su titular ha dado su consentimiento para el tratamiento de sus datos para uno o varios fines específicos. El apartado “b” del mismo artículo establece que el tratamiento de datos es lícito cuando es necesario para la ejecución de un contrato en el que el titular de los datos es parte, o para gestiones precontractuales a petición del titular de los datos, como en los casos de contratos de consumo online celebrados en el entorno digital. De este modo, la primera contribución al Derecho del MERCOSUR es reconocer la protección de datos personales como Derecho Fundamental y, posteriormente, la creación de una norma regional que regule el uso de plataformas digitales gratuitas, con disposiciones específicas sobre el proceso de tratamiento de datos realizado en el ámbito integrado, que solo se considerará lícito ante la obtención expresa del consentimiento previo, libre e informado del consumidor. El objetivo general es analizar, desde una perspectiva crítica y transdisciplinaria, cómo la UE regula la protección de datos de los consumidores, con especial énfasis en los límites del consentimiento establecidos en los términos y políticas de privacidad de los contratos de consumo en línea relativos al uso gratuito de plataformas digitales, y cuáles serían las principales contribuciones del bloque europeo a la construcción del Derecho del MERCOSUR en la materia. La investigación es cualitativa y exploratoria, y emplea métodos normativos-descriptivos, comparativos y monográficos, así como técnicas bibliográficas y documentales. Como resultado, se concluye que el Derecho de la Unión Europea puede contribuir a la construcción del Derecho del MERCOSUR en la materia en cuestión, con el fin de brindar mayor seguridad a los consumidores del MERCOSUR que operan en el comercio electrónico, confirmando la hipótesis de trabajo presentada inicialmente.; The dissertation addresses European Union law on the protection of consumers' personal data and the limits of consent given on online service platforms, with the aim of mapping the main contributions to the formation of MERCOSUR law. In light of the above, the research question is presented: What are the main contributions of European Union law on personal data protection, especially with regard to consumer consent for the processing of data relating to the use of « free » service platforms, to the formation of MERCOSUR law? To answer the research question, the following working hypothesis was established: EU law on personal data protection and the limits established by consent is at a much more advanced stage than MERCOSUR law, because data protection is already recognized as a fundamental right, according to Article 8 of the Charter of Fundamental Rights. In addition, the GDPR itself has several provisions on consent, such as Article 6, item 1, subparagraph “a,” which determines that the processing of personal data will only be lawful to the extent that it is verified that the data subject has given their consent to the processing of their data for one or more specific purposes. Subparagraph “b” of the same article provides that data processing is lawful when necessary for the performance of a contract to which the data subject is party, or for pre-contractual measures at the request of the data subject, as in the case of online consumer contracts concluded in the digital environment. Thus, the first contribution to MERCOSUR law is to recognize the protection of personal data as a fundamental right and, subsequently, to create a regional standard regulating the use of free digital platforms, with specific provisions on the data processing carried out in the integrated environment, which will only be considered lawful upon obtaining the express, free, and informed consent of the consumer. The overall objective is to analyze, from a critical and transdisciplinary perspective, how the EU regulates consumer data protection, with special emphasis on the limits of consent established in the terms and privacy policies in online consumer contracts relating to the free use of digital platforms, and what would be the main contributions of the European bloc to the construction of MERCOSUR law in this area. The research is qualitative and exploratory, using normative-descriptive, comparative, and monographic methods, as well as bibliographic and documentary techniques. As a result, it is concluded that European Union law can contribute to the development of MERCOSUR law on the matter in question, in order to provide greater security to MERCOSUR consumers engaged in e-commerce, confirming the working hypothesis initially presented.;
Palavras-chave Proteção de dados pessoais dos consumidores; Consentimento; Plataformas gratuitas de serviços; União Europeia; MERCOSUL; Protección de datos personales de los consumidores; Consentimiento; Plataformas de servicios gratuitas; Unión Europea; MERCOSUR; Protection of consumers' personal data; Consent; Free service platforms; European Union; MERCOSUR;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2025-10-03;
Agência de fomento CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13951;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito;


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