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Gratuidade da justiça no direito previdenciário: busca pelo direito fundamental à prova e a necessidade de definição de critérios para sua concessão

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Autor Schmitz, Luna;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/8162084441582573;
Orientador Rocha, Daniel Machado da;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/7045012412934905;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título Gratuidade da justiça no direito previdenciário: busca pelo direito fundamental à prova e a necessidade de definição de critérios para sua concessão;
Resumo A presente dissertação analisa a efetividade da gratuidade da justiça no direito previdenciário, destacando sua relação com o direito fundamental à prova e a necessidade de definição de critérios objetivos para sua concessão. O estudo parte da premissa de que, embora a assistência judiciária gratuita seja um direito constitucionalmente assegurado, sua concretização no âmbito previdenciário enfrenta obstáculos que limitam o acesso à justiça, especialmente para os segurados hipossuficientes. Como problema de pesquisa, questiona-se: a ausência de critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça compromete a garantia do direito fundamental à prova e, consequentemente, o próprio acesso à justiça? A hipótese formulada sugere que a inexistência de parâmetros claros para a concessão desse benefício resulta em decisões judiciais arbitrárias, criando insegurança jurídica e desigualdade entre os jurisdicionados. O objetivo geral da pesquisa é analisar os desafios e limites da gratuidade da justiça no direito previdenciário, buscando demonstrar como a indefinição de critérios pode comprometer a efetividade do direito fundamental à prova. A dissertação está organizada em dois capítulos. No primeiro, analisa-se a efetividade da gratuidade da justiça no direito previdenciário, a partir de sua origem, aplicação no direito comparado, regulamentação nacional e limitações atuais. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova como expressão do acesso à justiça, investigando os impactos dos custos processuais, as desigualdades regionais e sociais enfrentadas pelos segurados e a necessidade de regulamentação legislativa da gratuidade. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e revisão bibliográfica, além da análise de casos concretos. Conclui-se que a limitação do custeio das perícias médicas nos processos previdenciários, sem previsão de cobertura para outras perícias técnicas necessárias à comprovação do direito do segurado, compromete a efetividade da gratuidade da justiça e reforça desigualdades no acesso à jurisdição. Assim, faz-se necessária uma revisão legislativa que amplie a cobertura dos custos processuais, assegurando a real efetivação do direito fundamental à prova e garantindo a justiça social no âmbito previdenciário.;
Abstract This dissertation analyzes the effectiveness of free legal aid in social security law, highlighting its relationship with the fundamental right to evidence and the need to establish objective criteria for its granting. The study is based on the premise that, although free legal assistance is a constitutionally guaranteed right, its implementation in the social security sphere faces obstacles that limit access to justice, especially for economically vulnerable claimants. The research question posed is: does the absence of objective criteria for granting free legal aid compromise the guarantee of the fundamental right to evidence and, consequently, access to justice itself? The hypothesis suggests that the lack of clear parameters for the granting of this benefit results in arbitrary judicial decisions, generating legal uncertainty and inequality among litigants. The general objective of the research is to analyze the challenges and limitations of free legal aid in social security law, aiming to demonstrate how the absence of defined criteria can hinder the effectiveness of the fundamental right to evidence. The dissertation is organized into two chapters. The first analyzes the effectiveness of free legal aid in the context of social security, based on its origins, comparative legal application, national regulation, and current limitations. The second chapter addresses the fundamental right to evidence as an expression of access to justice, investigating the impacts of procedural costs, the regional and social inequalities faced by claimants, and the need for legislative regulation of free legal aid. The research adopts the deductive method, with a qualitative approach, bibliographic review, and analysis of concrete cases. It concludes that the limitation on the funding of medical expert examinations in social security proceedings—without provision for other necessary technical examinations—undermines the effectiveness of free legal aid and reinforces inequalities in access to justice. Therefore, a legislative review is necessary to broaden the coverage of procedural costs, ensuring the full realization of the fundamental right to evidence and promoting social justice within the scope of social security.;
Palavras-chave Gratuidade da justiça; Direito fundamental à prova; Acesso à justiça; Segurados hipossuficientes; Direito Previdenciário; Perícias judiciais; Free legal aid; Fundamental right to evidence; Access to justice; Economically vulnerable claimants; Social security law; Judicial expert examinations;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2025-05-20;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13886;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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