Autor |
Crestani, Maicon; |
Lattes do autor |
http://lattes.cnpq.br/2166217505015357; |
Orientador |
Streck, Lenio Luiz; |
Lattes do orientador |
http://lattes.cnpq.br/0806893389732831; |
Instituição |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos; |
Sigla da instituição |
Unisinos; |
País da instituição |
Brasil; |
Instituto/Departamento |
Escola de Direito; |
Idioma |
pt_BR; |
Título |
Tribunais de Contas e o controle da atividade-fim da administração pública: políticas públicas e regulação. Legitimidade e limites das decisões das Cortes de Contas sob a abordagem de uma teoria da decisão democraticamente construída; |
Resumo |
Esta tese trata do questionamento acerca da legitimação e dos limites das decisões
dos tribunais de contas sobre a atividade-fim da administração pública. As principais inquietações para o desenvolvimento da pesquisa foram: afinal, o que são os
tribunais de contas? podem eles controlar políticas públicas? quando o tribunal de
contas decide mal no controle da atividade finalística da administração pública?
quais os limites para uma decisão democraticamente construída no caso do controle
finalístico da administração? Para o entendimento acerca do lugar dos tribunais de
contas no desenho institucional foram adotados os contributos do administrative
state, cuja lógica subjacente aponta para a existência de instituições independentes
que funcionam a partir da tecnicidade. Nesse sentido, procurou-se trabalhar a partir
da relação de deferência que ocorre do Poder Judiciário em relação a tais
instituições, sendo considerado, nesse desenho, o lugar dos tribunais de contas.
Além disso, foram discutidas as implicações da previsão constitucional que
incrementa a possibilidade de um controle qualitativo da gestão pública, por
intermédio de auditorias operacionais, sob os parâmetros da legalidade, legitimidade
e economicidade. Dessa forma, especificamente à atuação do controle sobre a
atividade-fim da administração pública, o questionamento ocorreu em torno da ideia
da (não)discricionaridade, tanto da administração, quanto do controlador. A
exploração se deu a partir das noções de Autonomia do Direito e da Resposta
Adequada à Constituição como atributos importantes a orientar os limites da atuação
das Cortes de contas em temas dessa natureza. Nesse contexto, a utilização do
controle de prognoses e a compreensão de que a legalidade não deve ser
concebida na sua concepção restrita (mas tendo como parâmetros a Constituição -
“legalidade constitucional”), exsurgem como elementos capazes de conferir
legitimidade de controle aos tribunais de contas sobre a atividade finalística da
administração, ao mesmo tempo que conformam a sua limitação.; |
Abstract |
This work addresses the legitimacy and the limits of the decisions of the courts of
accounts (general accounting offices) regarding primary government activities. The
main questions for the development of this research were: after all, what are the
courts of accounts? can they oversee public policies? when does the court of
accounts make a bad decision in the oversight of primary government activities?
what are the limits of a democratic decision in the oversight of the government? To
understand the place of the courts of accounts in the institutional design, we have
adopted the contributions of the administrative state, whose underlying logic points to
the existence of independent institutions that function based on technicalities.
Therefore, this work analyses the deference of the Judiciary to such institutions,
considering, within this design, the place of the courts of accounts. Additionally, this
work discusses the implications of the constitutional provision that increases the
possibility of a qualitative oversight of the government through operational audits
considering standards of legality, legitimacy, and economy. Thus, the issues
discussed in this work specifically in terms of oversight of primary government
activities revolve around the idea of (non)discretion, both of the government and the
accounting offices. Our study was based on the notions of Autonomy of Law and the
Adequate Response to the Constitution, which are important attributes to guide the
limits of the activities of the courts of accounts on issues of this nature. In this
context, the use of a prognostic model of oversight and the understanding that
legality should not be conceived in its strict sense — but as having the Constitution
as a parameter ("constitutional legality") — emerge as elements capable of
conferring legitimacy to the oversight conducted by courts of accounts over primary
government activities, while also limiting that oversight.; Esta tesis aborda la legitimidad y los límites de las decisiones de los tribunales de
cuentas sobre la actividad fin de la administración pública. Las principales
preocupaciones para el desarrollo de la investigación fueron: ¿qué son los tribunales
de cuentas? ¿pueden controlar las políticas públicas? ¿cuándo el tribunal de
cuentas toma una mala decisión en el control de la actividad fin de la administración
pública? ¿cuáles son los límites para una decisión construida democráticamente en
el caso del control de la administración pública? Para entender el lugar que ocupan
los tribunales de cuentas en el diseño institucional, se adoptaron las aportaciones
del estado administrativo, cuya lógica subyacente apunta a la existencia de
instituciones independientes que funcionan sobre la base del tecnicismo. En este
sentido, se buscó trabajar desde la relación de deferencia que se da desde el Poder
Judicial en relación a tales instituciones, considerándose, en este diseño, el lugar de
los tribunales de cuentas. Además, se discutieron las implicaciones de la disposición
constitucional que aumenta la posibilidad de un control cualitativo de la gestión
pública, a través de auditorías operativas, bajo los parámetros de legalidad,
legitimidad y economía. Así, específicamente al desempeño del control sobre la
actividad fin de la administración pública, el cuestionamiento se produjo en torno a la
idea de (no) discrecionalidad, tanto de la administración, como del controlador. La
exploración se basó en las nociones de Autonomía del Derecho y de Respuesta
Adecuada a la Constitución como atributos importantes para orientar los límites de la
actuación de los tribunales de cuentas en cuestiones de esta naturaleza. En este
contexto, el uso del control pronóstico y el entendimiento de que la legalidad no debe
ser concebida en su concepción restringida, sino teniendo como parámetro la
Constitución ("legalidad constitucional") surgen como elementos hábil a conferir
legitimidad de control a los tribunales de cuentas sobre la actividad fin de la
administración, al mismo tiempo que limita el control.; |
Palavras-chave |
Controle externo; Tribunais de contas; Estado Administrativo; Políticas públicas; Deferência; Discricionariedade; Prognose; External oversight; Courts of accounts; Administrative state; Public policies; Deference; Discretion; Prognosis; Control externo; Tribunales de cuentas; Deferencia; Discrecionalidad; |
Área(s) do conhecimento |
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito; |
Tipo |
Tese; |
Data de defesa |
2022-05-27; |
Agência de fomento |
Nenhuma; |
Direitos de acesso |
openAccess; |
URI |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12159; |
Programa |
Programa de Pós-Graduação em Direito; |