Resumo:
Esta tese trata do questionamento acerca da legitimação e dos limites das decisões
dos tribunais de contas sobre a atividade-fim da administração pública. As principais inquietações para o desenvolvimento da pesquisa foram: afinal, o que são os
tribunais de contas? podem eles controlar políticas públicas? quando o tribunal de
contas decide mal no controle da atividade finalística da administração pública?
quais os limites para uma decisão democraticamente construída no caso do controle
finalístico da administração? Para o entendimento acerca do lugar dos tribunais de
contas no desenho institucional foram adotados os contributos do administrative
state, cuja lógica subjacente aponta para a existência de instituições independentes
que funcionam a partir da tecnicidade. Nesse sentido, procurou-se trabalhar a partir
da relação de deferência que ocorre do Poder Judiciário em relação a tais
instituições, sendo considerado, nesse desenho, o lugar dos tribunais de contas.
Além disso, foram discutidas as implicações da previsão constitucional que
incrementa a possibilidade de um controle qualitativo da gestão pública, por
intermédio de auditorias operacionais, sob os parâmetros da legalidade, legitimidade
e economicidade. Dessa forma, especificamente à atuação do controle sobre a
atividade-fim da administração pública, o questionamento ocorreu em torno da ideia
da (não)discricionaridade, tanto da administração, quanto do controlador. A
exploração se deu a partir das noções de Autonomia do Direito e da Resposta
Adequada à Constituição como atributos importantes a orientar os limites da atuação
das Cortes de contas em temas dessa natureza. Nesse contexto, a utilização do
controle de prognoses e a compreensão de que a legalidade não deve ser
concebida na sua concepção restrita (mas tendo como parâmetros a Constituição -
“legalidade constitucional”), exsurgem como elementos capazes de conferir
legitimidade de controle aos tribunais de contas sobre a atividade finalística da
administração, ao mesmo tempo que conformam a sua limitação.