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As sociedades anônimas e o direito de recesso como norma de proteção aos acionistas minoritários nas operações de incorporação: fundamentos normativos e adequação da lei vigente

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Autor Claudino, Gilbene Calixto Pereira;
Lattes do autor http://lattes.cnpq.br/1618229426102253;
Orientador Porto, Éderson Garín;
Lattes do orientador http://lattes.cnpq.br/4913000952943830;
Instituição Universidade do Vale do Rio dos Sinos;
Sigla da instituição Unisinos;
País da instituição Brasil;
Instituto/Departamento Escola de Direito;
Idioma pt_BR;
Título As sociedades anônimas e o direito de recesso como norma de proteção aos acionistas minoritários nas operações de incorporação: fundamentos normativos e adequação da lei vigente;
Resumo O direito de recesso como medida de proteção ao acionista minoritário, encontra-se previsto na Lei das Sociedades Anônimas. O presente trabalho busca entender como as demandas relativas a esse direito, vem sendo aplicadas quando ocorrem incorporações de sociedades anônimas. O investimento em ações requer do investidor uma análise preliminar do mercado e dos riscos que poderá incorrer ao decidir investir. Tais cuidados devem ser tomados com o intuito de minimizar os riscos do investimento. Necessário se faz o conhecimento de uma série de fatores que podem influenciar o investimento. Dessa forma o estudo do objeto social da empresa, seu valor de mercado, formas de resgate, valor dos dividendos, possibilidade de deman-das judiciais, são passos que podem levar o investidor a ter mais segurança no mo-mento de escolher pela aquisição de ativos de uma determinada companhia. Embo-ra sejam tomadas as devidas precauções antes da decisão de investir, o dinamismo característico das companhias de capital aberto pode levar as empresas a tomarem decisões que tragam mudanças em suas características. Tais mudanças nem sem-pre são compatíveis com a perspectiva que o investidor possuía. Diante desse fato e dependendo do tipo de alteração ocorrida na empresa, a Lei 6.404/1976, em seu art. e 137, prevê o direito de recesso do acionista, diante de algumas situações específi-cas, tal direito, consiste na possibilidade do acionista se retirar da empresa, resguar-dado também o direito ao reembolso do valor investido (Art. 45, da Lei 6.404/1976). O exercício de tal prerrogativa somente será aplicado nos casos contemplados pela lei das Sociedades Anônimas, tendo o legislador descrito quais as situações fáticas ensejariam sua aplicação, pois do contrário as empresas correriam o risco de se tor-narem inviáveis financeiramente diante das possíveis demandas que poderiam sur-gir no caso desse direito não ser delimitado por lei. O presente trabalho teve por ba-se a doutrina empresarial brasileira, a legislação, sobretudo, a Lei das Sociedades Anônimas, assim como as jurisprudências de órgãos jurisdicionados como STJ, TJDFT e TJRJ. As decisões trazidas foram tratadas forma qualitativa, com objetivo exploratório, sendo utilizado o procedimento bibliográfico, documental e documental retrospectivo. A pesquisa em questão buscou explorar a linha histórica e o panora-ma do mercado acionário, em destaque para as Sociedades Anônimas, identifican-do suas peculiaridades e os debates que norteiam este tema, bem como, procurar entender como o instituto do direito de recesso vem sendo abordado nas instâncias judiciais. A busca por compreender como o direito de recesso vem sendo aplicado na prática, especialmente quando da ocorrência de incorporação, passa necessari-amente pela análise de casos práticos, com o objetivo de se apurar a ocorrência ou não de interpretações mais amplas da lei, ou mesmo limitações em relação à abrangência dos casos concretos. Desse modo, imperioso se faz a necessidade de se conhecer quais as medidas de proteção ao acionista minoritário e sua aplicação, possibilitando maior segurança ao Mercado, contribuindo para seu crescimento, atendendo assim os anseios e necessidades da sociedade, com a segurança e garantia da aplicação da lei.;
Abstract The "right of withdrawal" as an instrument to protect minority shareholders is pro-vided for in the Brazilian Corporate Law. This research seeks to understand how the demands related to this right have been applied when incorporations of corpo-rations occur. Investing in stocks requires the investor to make a preliminary analy-sis of the market and the risks that may be incurred when deciding to invest. These precautions must be taken in order to minimize investment risks. It is necessary to know a range of factors that can influence the investment. In this way, the study of the SOCIAL PURPOSE of the company, its market value, forms of redemption, value of dividends, possibility of lawsuits, are steps that can lead the investor to have more security when choosing to acquire assets of a certain com-pany. Although due precautions are taken before the decision to invest, the charac-teristic of dynamism inherent to publicly traded companies can lead companies to make decisions that bring about changes in their characteristics. These changes are not always compatible with the investor's perspective. In view of this fact and depending on the type of change occurred in the company, Law 6.404/1976, in its art. 137, provides for the shareholder's right of withdrawal, in the face of some spe-cific situations, such right consists of the possibility of the shareholder to withdraw from the company, also safeguarding the right to reimbursement of the invested amount (Art. 45, of Law 6,404/1976). The exercise of such prerogative will only be applied in the cases contemplated by the Law of Corporations, having the legislator described which the factual situations would give rise to its application because, otherwise, companies would run the risk of becoming financially unviable in the face of possible demands that could arise. IF this right was not delimited by law. The present work was based on Brazilian business doctrine, legislation, above all, the Corporate Law, as well as the jurisprudence of jurisdictional bodies such as STJ, TJDFT and TJRJ. The decisions brought were treated qualitatively, with an exploratory objective, using the bibliographic, documentary and retrospective doc-umentary procedure. The research in question sought to explore the historical line and the panorama of the stock market, highlighting the Corporations, identifying their peculiarities and the debates that guide this theme, as well as trying to under-stand how the institute of the right of withdrawal has been approached in the judi-cial instances. The quest to understand how the right of withdrawal has been ap-plied in practice, especially when incorporation occurs, necessarily involves the analysis of practical cases, with the objective of ascertaining the occurrence or not of broader interpretations of the law, or even limitations in relation to the scope of specific cases. Thus, it is imperative to know what the measures are to protect the minority shareholder and their application, providing greater security to the Market, contributing to its growth, meeting the desires and needs of society, with the securi-ty and guarantee of the application of the law.;
Palavras-chave Sociedades anônimas; Direito de recesso; Acionista minoritário; Corporations; Right of withdrawal; Minority shareholder;
Área(s) do conhecimento ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito;
Tipo Dissertação;
Data de defesa 2022-08-29;
Agência de fomento Nenhuma;
Direitos de acesso openAccess;
URI http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12028;
Programa Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios;


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