RDBU| Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos
(In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
(In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
Souza, Matheus Schneider de
Data da Defesa:
2021-05-03
Orientador:
Porto, Éderson Garin
Resumo:
Nos últimos anos, a execução fiscal tem se mostrado como um procedimento de eficiência insatisfatória para o fim ao qual se propõe, o que tem levado os operadores do direito a buscar instrumentos alternativos para a cobrança da dívida ativa. Nesse cenário, o protesto extrajudicial das CDAs passou a ser prática adotada por algumas procuradorias, principalmente após o ano de 2015, em que o Supremo Tribunal Federal, assente em argumentos jurídicos e econômicos, declarou constitucional a lei que expressamente autorizou o protesto da dívida ativa. O objetivo da dissertação é inferir a eficiência do protesto extrajudicial enquanto instrumento para a recuperação da dívida ativa. Para tanto, proceder-se-á a um estudo empírico, quanti-qualitativo, por meio da coleta, tabulação e análise de todos os procedimentos de protesto de certidões de dívida ativa encaminhadas a um Tabelionato de Protesto do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2019. A iniciativa da pesquisa justifica-se na medida em que o levantamento e análise de dados não serão um fim em si mesmo, mas permitirão a inferência acerca da eficiência de tal prática jurídica, com vistas a subsidiar debates em torno da conveniência da adoção do protesto extrajudicial como mecanismo de cobrança da dívida ativa. O estudo dividi-se em três capítulos. Inicialmente, propõese proceder a uma revisão bibliográfica do instituto do protesto extrajudicial, por meio da análise de sua intersecção com a Análise Econômica do Direito da compreensão do protesto como mecanismo de recuperação da dívida ativa. Após, no segundo capítulo, pretende-se descrever a metodologia a ser utilizada na pesquisa. Por fim, o último capítulo consiste na tabulação e análise dos dados, e discussão dos resultados, com vistas a averiguar a confirmação hipótese apresentada. Finalizado o estudo, inferiu-se que, dentro do universo de pesquisa aqui adotado, o protesto extrajudicial relevou-se mecanismo eficiente para a cobrança da dívida ativa, cuja adesão se coaduna com o princípio da eficiência na atuação da Administração Pública. Sugere-se, de lege ferenda, que o prévio protesto extrajudicial da CDA deveria estar alçado como condição da ação para a propositura da execução fiscal, sem o qual faltaria à Fazenda Pública interesse de agir.
Arquivos deste item
Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
-
PPG Direito da Empresa dos Negócios [145]
PPG Direito da Empresa dos Negocios